OAB SP E TJ CHEGAM A ENTENDIMENTO SOBRE ACESSO DE ADVOGADOS NOS FÓRUNS


10/07/2003

OAB SP E TJ CHEGAM A ENTENDIMENTO SOBRE ACESSO AOS FÓRUNS

Em reunião realizada hoje (10/7) entre a Diretoria da OAB SP, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, e o diretor de suprimentos do Tribunal, juiz Alexandre Marcondes, ficou acertada a instalação de portais com detectores de metais nos dois maiores fóruns da cidade: João Mendes, no Centro, e Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda. A medida garante, ao mesmo tempo, a segurança dos prédios, preocupação do Judiciário, e vazão ao grande fluxo na entrada dos fóruns, acabando com as filas.
“ Essa foi a forma encontrada, de comum acordo, para acabar com os constrangimentos impostos aos advogados na entrada dos fóruns e na lentidão que esse processo ocasionava, resultando em continuados protestos da Ordem junto ao TJ, uma vez que o advogado tem direito, por lei federal, de ingressar livremente em qualquer recinto onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional. ”, explica o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar. A OAB SP anteriormente descartou, desde o início, a revista pessoal por ferir a dignidade e o livre exercício da Advocacia, e o detector de metal manual, por constranger o advogado.
Embora considere a instalação dos portais um avanço, o presidente da OAB SP afirma que a questão do acesso aos fóruns só estará totalmente equacionada com a entrada em operação de aparelhos de raio x , semelhantes aos que estão em operação dos aeroportos, que permitirão checar as pastas dos advogados, sem abrí-las. Atualmente, quando é acionado o alerta do detector de metais, o advogado é convidado a abrir a pasta ou guardá-la fora das dependências do Fórum. “A pasta dos advogados, segundo a Lei 8.906/94, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, é uma extensão de seu escritório, de seus arquivos profissionais, sendo portanto inviolável”, adverte Aidar.