TRT - 2 REGIÃO SUSPENDE PRAZOS POR TEMPO INDETERMINADO


14/07/2003

TRT - 2 REGIÃO SUSPENDE PRAZOS POR TEMPO INDETERMINADO

O Tribunal Regional do Trabalho – 2 Região, através da Portaria GP n. 16/2003, de 11 de junho, resolveu , a partir de 8/07/2003, suspender os prazos processuais, por tempo indeterminado, nas Varas do Trabalho sob sua jurisdição. A contagem do prazo será retomada no primeiro dia útil subsequente ao término da grave. A presidente do TRT, juiza Maria Aparecida Pellegrina atende, portanto, ao pleito da OAB SP e outras entidades de classe, encaminhado no último dia 11 de julho.
Conheça a íntegra da Portaria:
PORTARIA GP Nº 16/2003
de 11.07.2003

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

I. a paralisação, ainda que em caráter parcial, exclusivamente dos
serviços de primeira instância, ocorrida a partir de 08/07/2003,
por tempo indeterminado, em adesão ao movimento grevista nacional
dos servidores públicos federais;

II. a precariedade do atendimento ao público, que impõe a
necessidade de se evitar prejuízos processuais às partes, RESOLVE:

Art. 1º Ficam, a partir de 08/07/2003 (3ª feira), suspensos os
prazos processuais, por tempo indeterminado nas Varas do Trabalho
sob jurisdição deste Regional, continuando a contagem do prazo a
fluir no primeiro dia útil subseqüente após o término da greve.

Art. 2º. Em virtude da parcialidade do movimento, as audiências já
realizadas desde 08/07/2003 e os julgamentos não terão prejuízos,
considerando-se, ainda, que daquelas designações pelo Enunciado nº
197, do C. TST, as partes serão oportunamente intimadas.

Art. 3º. O Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau da Sede,
além dos postos do Poupatempo e da Ordem dos Advogados do Brasil
estão autorizados a funcionar em caráter excepcional, distribuindo
os processos cujos prazos prescricionais venham a ser
ultrapassados no período da paralisação.

Registre-se e publique-se.

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do TRT - 2ª Região

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/07/2003 - pp. 116/118 (Adm)