Mala direta com propaganda de serviços é considerada anti-ética


15/07/2003

Mala direta com propaganda de serviços é considerada anti-ética

As ementas dos pareceres aprovados pela Turma de Ética Profissional no mês de junho, durante a 456ª Sessão de julgamento das consultas, foi divulgado nesta semana. Um dos assuntos que voltou à discussão foi a captação de clientela, seja por oferta de serviços através de propaganda por mala-direta, ou a oferta de serviços jurídicos, com menção de prestação de serviços para advogados. As duas práticas foram consideradas fora dos princípios éticos da advocacia, pois afrontam os preceitos do Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

Outros assuntos importantes também foram discutidos na sessão, como o mandato judicial outorgado em conjunto para advogados que se separam e que deve atentar para a verba honorária contratada, e a renúncia ao mandato por quebra de confiança mútua, que dá direito à percepção dos honorários contratados proporcionais aos serviços prestados.

Também foram esclarecidas dúvidas de advogados que participam do convênio entre OAB e PGE para Assistência Judiciária Gratuita, e que são membros de conselhos tutelares, conselhos de segurança e JARI. Todos eles podem atuar normalmente, mas os primeiros ficam impedidos de advogar contra a fazenda pública e os últimos de atuar contra e perante o orgão.

A Turma de Ética julgou ainda uma consulta interessante, que tratou da atuação de presidente de subsecção como procurador de Câmara Municipal, julgado legal, e da existência de assistência jurídica gratuita através do convênio PAJ/OAB e Núcleos de Prática Jurídica, considerados não concorrentes. Foram analisados ainda temas como vista de autos findos, advogados que atuam simultaneamente como consultores, mediação e conciliação entre advogado e estagiário, impossibilidade de advogado funcionário de cartório advogar em outra comarca e caso de advogado declarado insolvente civil.

Acompanharam os trabalho da turma de Ética Profissional um total de 428 estagiários de diversas faculdades. Quem precisar de mais informações pode consultar o site de OAB (www.oabsp.org.br), pois através da página do TED é possível ter acesso a todas as ementas, desde 1994.

A próxima sessão de julgamento acontecerá no dia 24 de julho, às 9 horas, no Salão Nobre da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – CAASP (rua Benjamin Constant, nº 75). Advogados que quiserem fazer suas consultas deverão protocolá-las antecipadamente, na rua Senador Feijó, 143 – 9º andar. O TED não possui competência para responder consulta formulada por terceiro não-advogado.