JUSTIÇA NEGA RECADASTRAMENTO PARA INADIMPLENTES


16/07/2003

JUSTIÇA NEGA RECADASTRAMENTO PARA INADIMPLENTES

A 3ª Vara Federal de São Paulo negou ação cautelar inominada, promovida por advogado para recadastramento na OAB, independente do pagamento de anuidades em atraso. Segundo a juiza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, “ os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a cobrar contribuições anuais e preços de serviços de seus associados (Art.58, parág. 4., da Lei 9.649/98 e art.46 da Lei 8.906/94), o que representa a contraprestação necessária à manutenção das Autarquias Corporativas”. Usaia não considerou insconstitucional a exigência do pagamento das anuidades vencidas para o recadastramento.

O recadastramento nacional dos advogados foi determinado pelas Resoluções n.03, de 2001 e n.07, de 2002, do Conselho Federal da OAB para padronizar os documentos de identidade profissional e ampliar a segurança dos mesmos, alvo de falsificações. Cerca de 40 mil advogados no Estado de São Paulo ainda não realizaram seu recadastramento junto à Seccional Paulista. Os que já solicitaram, mas ainda não receberam os novos documentos (Cartão e Carteira de Identidade Profissional), poderão continuar usando os antigos, desde que apresentem o protocolo de solicitação ou certidão fornecida pela OAB.

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