PRERROGATIVAS LUTA CONTRA RESTRIÇÕES À LIVRE ACESSO AOS PROCESSOS


17/07/2003

PRERROGATIVAS LUTA CONTRA RESTRIÇÕES A VISTAS DE PROCESSOS

A OAB-SP, através de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, entrou neste mês com o segundo pedido junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo para tentar acabar com a restrição de retirada dos autos e livre acesso aos processos, impostos pelo Judiciário na cidade de Guarulhos. Os advogados estariam sendo impedidos, até mesmo, de ter acesso a processos públicos, sob alegação de que o volume de pessoas que vão até o fórum com esse objetivo é muito grande.

O presidente da Comissão da OAB SP, José Luis Oliveira Lima, diz que a situação é absurda e que prejudica não só o advogado, mas o jurisdicionado como um todo. “Já fizemos a reclamação na Corregedoria, mas até agora nada foi mudado. A demora na solução faz aumentar os prejuízos desses atos e as reclamações dos profissionais. Não há qualquer base em exigir que os advogados tenham procuração para ter acessos aos processos”, afirma.

Amanhã, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, juntamente com a Subsecção de Guarulhos promovem um ato público contra o abuso, pedindo que cesse esse desrespeito às prerrogativas dos advogados de Guarulhos.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3291-8175/82.