Primeiras Súmulas do TIT


17/07/2003

Primeiras Súmulas do TIT

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) publicou na edição de 5 julho do Diário Oficial do Estado as primeiras súmulas por ele editadas, com fundamento no artigo 39 da Lei nº 10.941, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e no artigo 93 do Decreto nº 46.674, que regulamenta o processo administrativo tributário. As súmulas foram aprovadas em sessão realizada no dia 24 de junho.

- Súmula 1 – O índice de correção monetária relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e o relativo ao mês de fevereiro de 1989 é de 10,14% (dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Sempre que reduzido para 42,72% o índice de correção monetária relativo a janeiro de 1989, o índice do mês subsequente passa a ser de 10,14%.

- Súmula 2 – É legítima a utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP – como índice de correção monetária do crédito tributário.

- Súmula 3 – Não é admissível a correção monetária de saldos credores do ICMS, tampouco a correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS.

- Súmula 4 – Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.

- Súmula 5 – Na compra de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, por contribuinte paulista, cuja revenda seja efetuada no Estado de São Paulo, em operação contemplada com redução de base de cálculo, é legítimo o aproveitamento integral do crédito referente à compra.

- Súmula 6 – A redução ou a revelação da multa, em decisão proferida por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, por não caracterizar hipótese de divergência ou dissídio de interpretação da legislação, não viabiliza a interposição de recurso especial.