OAB SP É CONTRA O USO DO INTERROGATÓRIO À DISTÂNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL


30/07/2003

OAB SP É CONTRA O USO DO INTERROGATÓRIO À DISTÂNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, foi consultado pela presidente do TRF-3, Anna Maria Pimentel, sobre a posição da Ordem frente ao uso de videoconferência no interrogatório de réus, que a Justiça Federal planeja implantar, a exemplo do que vem ocorrendo na Justiça Estadual. “A Advocacia tem se manifestado contrária à adoção do interrogatório on line por ferir o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) que, em seu Art. 185, garante ao preso o contato pessoal com o juiz no ato de interrogatório. Caso isso não ocorra, poderá haver até a nulidade da audiência judicial”, diz Aidar, que participou de uma simulação de interrogatório por videoconferência na sede da Justiça Federal.
O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, especialista em Direito Penal, e conselheiro nato a OAB SP também se posiciona contra a medida. “Para que o direito de defesa do réu possa ser exercido livremente, e para que o juiz colha a prova via interrogatório, também livremente, em condições absolutas, é necessário o contato, a proximidade. O interrogatório por videoconferência prejudica, de um lado, a coleta da prova, e de outro, o exercício de defesa”, sustenta.
O argumento de que o interrogatório à distância reduz os custos é considerado “perigoso e falacioso” pelo advogado criminalista Roberto Podval, e ex-presidente do IBCCrim. “O Estado Democrático de Direito tem um custo. Manter todo o aparato que uma democracia necessita é custoso”, diz.Para Podval, o interrogatório por videoconferência desumaniza o processo. “Aqueles que já deram uma entrevista sabem que falar para uma câmera não é a mesma coisa do que falar para uma pessoa. O Judiciário vai se transformando em uma coisa muito fria, desumana. O único momento no processo penal brasileiro em que o preso fala é o interrogatório, e estão querendo acabar com ele”, diz Podval, para quem a videoconferência só poderia ser aceita em casos excepcionais, com a anuência do próprio réu e do seu defensor.
Em reunião ocorrida em 21.07.02, o Conselho Pleno da OAB SP votou por unanimidade contra o interrogatório por videoconferência para presos e sugere que os magistrados se desloquem até as unidades prisionais para ouvir os réus. A decisão unânime do Conselho Pleno da Ordem criticou o processo de elitização da Justiça, que viola preceitos legais e não oferece nenhuma garantia de que vá, efetivamente, acabar com a morosidade da Justiça.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, telefones 3291.8175 / 8179 / 8182.