NOTA OFICIAL SOBRE MORTE DE MONITOR DA FEBEM


14/08/2003

NOTA OFICIAL SOBRE MORTE DE MONITOR DA FEBEM

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, divulgou hoje (14/8) Nota Oficial, lamentando a morte do monitor da Febem, Rogério Rosa, e reafirmando suas críticas à instituição por não aplicar o Estatuto da Criança e Adolescente, o que vem sustentando um “estado de guerra” entre internos e funcionários. Também repudiou a tentativa de co-responsabilizar entidades de direitos humanos pelo crime e pediu, no interesse da cidadania, a imediata desativação de grandes complexos como Franco da Rocha.


NOTA OFICIAL


Foi com grande consternação que a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu a notícia da morte do monitor da Fundação do Bem-Estar do Menor, Rogério Rosa, acontecida ontem durante rebelião na unidade 31 de Franco da Rocha, por repudiar toda forma de violência. Este crime, infelizmente, não está isolado. Constitui mais um episódio na trágica história da Febem de São Paulo.

Já foi demonstrado, inequivocamente, que os motins demandados nas unidades da Febem, especialmente em Franco da Rocha, decorrem da falta de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, criando um continuado “estado de guerra” entre os jovens internos e funcionários da instituição. Não se pode mais viver no abstrato domínio da lei, repetido nos Tribunais, e descumprido na dura realidade da Febem.

As responsabilidades pelo crime e falta de socorro à vítima, obviamente, devem ser apuradas. Todo governo democrático deve reconhecer suas falhas, responsabilizar-se por seus atos e buscar medidas reparadoras que contemplem os interesses da sociedade e da cidadania. Repudiamos qualquer tentativa de imputar co-responsabilidade, direta ou indireta, pela trágica morte do monitor da Febem a entidades de direitos humanos, que lutam pelos direitos de crianças e adolescentes.

A OAB SP, com grande entusiasmo, endossou a transferência da Fundação para a Secretaria Estadual de Educação e a indicação de um jovem promotor para presidir a instituição. Embora tenha havido ampliação do diálogo com entidades da sociedade civil, não foi possível detectar mudanças administrativas que levassem à implementação do ECA, medida que encerraria um período de desumanização dos internos, de tratamentos cruéis e degradantes, contra os quais a Ordem, através da Comissão de Direitos Humanos, vem se insurgindo continuadamente.

Diante de mais este fato trágico, a OAB SP propõe ao governo do Estado que determine a imediata desativação de grandes complexos, como Franco da Rocha, e ultime a construção das pequenas unidades de internação, onde os adolescentes infratores possam ser divididos conforme a gravidade de ato infracional, idade e compleição física, tendo acesso a atividades sócio-educativas, como estabelece a lei.

São Paulo, 14 de agosto de 2003

Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB SP