OAB SP CRITICA PROJETO DE LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO


19/08/2003

OAB SP CRITICA PROJETO DE LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO

A OAB SP manifesta sua preocupação quanto à possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/98, que será apreciado amanhã (20/8) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). “A classe dos advogados é contrária à aprovação do projeto, por entender que será desastrosa para todos os trabalhadores e seus direitos”, afirma o presidente Carlos Miguel Aidar.

O projeto regulamenta a Terceirização, hoje referenciada pelo Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O fornecimento de mão de obra temporária tem o seu prazo triplicado e é estipulada a possibilidade, hoje vedada, de criação de empresas de fornecimento de serviços a terceiros. Além disso, o projeto estende ao campo a atuação da empresa de trabalho temporário, institucionalizando a figura do gato (intermediador), conhecida por recrutar trabalhadores para fazendas que exploram mão de obra escrava.

A possibilidade de estender ao meio rural o trabalho temporário, atualmente restrito às cidades, motivou uma nota de repúdio assinada pelo Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério
do Desenvolvimento Agrário, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, Organização Internacional do Trabalho
(OIT), Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Inspeção
do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Comissão Pastoral da Terra, Ordem dos
Advogados do Brasil e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

O projeto também suprime o dispositivo da lei de greve que impede a contratação temporária para a substituição de trabalhadores que participem de paralisações. Contrário a convenções da Organização Internacional do Trabalho, esse ponto é considerado uma afronta ao princípio constitucional que garante o exercício do direito de greve do trabalhador.

Outro ponto crítico é a falta de obrigatoriedade de demonstrar, nos contratos entre empresa de trabalho temporário e tomadora de serviços, o valor da remuneração dos trabalhadores temporários, a forma de fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a fixação de multa e indenização por seu descumprimento.

É também preocupante a autorização para a contratação de mão-de-obra terceirizada de empresas que integrem o mesmo grupo econômico da tomadora de serviços, o que levaria à redução de salários e ao enfraquecimento da organização sindical. O projeto pretende, ainda, excluir os trabalhadores temporários das garantias previstas aos empregados permanentes em acordo ou convenção coletiva.

O governo federal retirou o projeto do Congresso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8182.