Universidade recebe multa por descumprir liminar


26/08/2003

Universidade recebe multa por descumprir liminar

O juiz federal Haroldo Nader, decidiu aplicar multa diária de R$ 100 mil à Universidade do Oeste Paulista, com sede em Presidente Prudente, por descumprir liminar anterior da Justiça, concedida à OAB SP , que impetrou ação cautelar inominada contra a Unoeste, para vetar a realização de exame vestibular para cursos de Direito em São Paulo, campus Santo Amaro, sem a prévia manifestação da Ordem. “ No dia subseqüente à liminar, dia 9 de agosto, a Unoeste continuava aceitando inscrições para o processo seletivo do curso de Direito em São Paulo, pelo site”, diz Rui Celso Reali Fragoso, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP.

Fragoso explica que para criar um novo Curso de Direito, a Unoeste teria de observar o Decreto 2306/97, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que, em seu Art.17 estabelece como fundamental a prévia manifestação do Conselho Federal da OAB. “Também há a Portaria 752, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1997, que enfatiza a necessidade dessa legítima manifestação da Ordem”, adverte Fragoso. Segundo o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, a vigilância da Ordem se faz necessária para evitar a proliferação de cursos jurídicos.

Atualmente,Direito não consta mais no site da Unoeste entre as opções de cursos para o campus de São Paulo (Santo Amaro). A Universidade não chegou a recolher multa porque o juiz concedeu dois dias para a retirada da inscrição do ar e determinou a suspensão da prova de seleção marcada para o último domingo 24/8.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.