OAB SP abre inscrições para Convênio de Assistência Judiciária com a Prefeitura


28/08/2003

Abertas as Inscrições para Convênio com a Prefeitura

Estão abertas, de 28 de agosto a 10 de setembro, as inscrições para prestação de assistência jurídica gratuita a comunidades e grupos sociais menos favorecidos, pelo convênio assinado entre a OAB SP e a Prefeitura Municipal de São Paulo, através das Secretarias de Negócios Jurídicos e da Habitação e Desenvolvimento Urbano. “A expectativa é de que grande número de advogados se inscreva, uma vez que é um desafio trabalhar com o Estatuto da Cidade, além de abrir um novo mercado de trabalho para a Advocacia”, diz Aidar.

O primeiro convênio entre a Prefeitura de São Paulo e a OAB SP, iniciativa inédita no País, foi assinado dia 28 de novembro de 2002. A abertura para sua criação se deu a partir dos princípios do Estatuto da Cidade – lei federal nº 10.257, de 2001 –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana e contempla a questão fundiária, ao garantir “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos”.

Podem se habilitar advogados com domicílio profissional na cidade de São Paulo que comprovem, no ato de inscrição, experiência na área de atuação do convênio pelo patrocínio de 10 ações judiciais de regularização fundiária e urbanística de moradia. Na falta de experiência, o advogado deve se dispor a participar e ser aprovado, com freqüência mínima de 90% das horas-aula, em curso de capacitação a realizar-se em período a ser divulgado. Dependendo do número de inscritos e da disponibilidade de vagas nos cursos, as vagas serão sorteadas entre os inscritos.

As inscrições deverão ser feitas pelo próprio advogado ou através de procurador, no Departamento de Assistência Judiciária da OAB SP (Pça. da Sé, 385 - 2º andar), para os inscritos na Capital-Centro, ou nas sedes das Subsecções da Capital onde estiverem inscritos. No ato de inscrição o advogado deverá optar por atuar no Foro onde mantenha seu domicílio profissional e na área extrajudicial, judicial ou em ambas.

Só serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB. O advogado deve provar que está em situação regular quanto às contribuições à OAB e manter essa regularidade durante o período de participação no convênio. Aqueles que se inscreveram no ano passado, e fazem o Curso de atualização na Escola Superior de Advocacia, terão suas inscrições revalidadas automaticamente.

Informações sobre o convênio, e a íntegra do Edital poderão ser consultados no site www.oabsp.org.br, página da Comissão de Assistência Judiciária, Convênios, e no site da Prefeitura, www.prefeitura.sp.gov.br.