JUSTIÇA FEDERAL REFORMA DECISÃO E MANTÉM PAGAMENTO INTEGRAL DE ANUIDADE


04/09/2003

TRF REFORMA DECISÃO E MANTÉM PAGAMENTO INTEGRAL DE ANUIDADE

O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do TRF – 3 Região, acolheu agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pela OAB SP contra decisão da 18ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu tutela antecipada em ação consignatória movida pelo advogado Haroldo Sica, suspendendo a exigência do pagamento integral das anuidades em atraso, e permitindo o recadastramento e expedição da carteira profissional, além de livre uso dos serviços da Caasp.
Em seu despacho, o desembargador entendeu que a OAB possui “ autonomia legal para a fixação e a cobrança de seus inscritos”, reformando a decisão da 18ª Vara. A ação movida por Sica fundamentou-se no entendimento de que as anuidades devidas aos Conselhos Seccionais são inconstitucionais, porque têm a natureza jurídica de tributo, só podendo ser majoradas por lei federal. A OAB SP contestou, alegando conter a inicial falta de fundamento legal e desprezo às mais elementares regras da ética, por expressar intenção política, uma vez que a Ordem não é uma autarquia a rege-se por lei própria, sendo a fixação do valor da anuidade da competência da própria entidade, nos termos do Art.46, da Lei 8.906/94 e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB . Também alegou não participar de qualquer recursos orçamentários públicos, sendo mantida pelos inscritos através do pagamento de anuidade, cuja receita apurada é, em parte, repassada ao Conselho Federal e à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.
Em sua decisão, o desembargador relator, Nery Junior, acatou as argumentações do agravo de instrumento, segundo as quais a OAB é regida por lei federal própria – 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), “que a distingue das demais entidades fiscalizadoras do exercício profissional e que veio dirimir velhas controvérsias, não só quanto à sua natureza jurídica como seu poder de fixar as contribuições de seus filiados obrigatórios”.

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