OAB SP GARANTE TRATAMENTO ISONÔMICO PARA OS ADVOGADOS NO ACESSO AO FÓRUM CRIMINAL


08/09/2003

OAB SP GARANTE ISONOMIA NO ACESSO AO FÓRUM CRIMINAL

A OAB SP pleiteou - e obteve - tratamento isonômico entre advogados, magistrados e promotores no acesso ao Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães. O juiz de Direito e Diretor do Fórum, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, informou ao presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, que a atual sistemática de controle de armas e ingresso ao complexo judiciário, implantada pelo Provimento 811/2003 do Conselho Superior de Magistratura “ tem o mérito de permitir que a fiscalização seja feita sobre toda e qualquer pessoa que ingresse neste prédio do Poder Judiciário, seja ela um magistrado, um Promotor de Justiça, um Advogado, um funcionário ou qualquer outra pessoa que compareça a este fórum por qualquer motivo”, diz.

“ É uma vitória histórica obtida pela OAB SP em prol dos advogados, graças ao bom senso da direção do Fórum Criminal, que colocou fim a uma prática discriminatória, pela qual somente os advogados passavam pelo detector de metais, sendo que advogados, juizes, promotores são igualmente egressos dos Cursos de Direito e prestam serviço público, sendo igualmente essenciais à administração da Justiça. Portanto, não há hierarquia nem subordinação entre as três diferentes funções, conforme diz a Lei 8.906/94, em seu Art. 6”, afirma Aidar.

A questão vinha sendo discutida entre a OAB SP e a direção do Fórum desde o ano passado, quando uma bomba foi deixada em um carro no estacionamento, tornando rígidas as normas de ingresso. A questão acirrou-se quando foi implantada a revista com detector manual, que causava constrangimento, além de ser ilegal. A Ordem protestou e derrubou o procedimento, substituído pelos portais com detectores, considerado pela OAB SP medida capaz de propiciar um tratamento mais isonômico a todos os operadores do Direito.Aidar lembra que a lei federal 8.906/94 estabelece ser direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto ,onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, incluindo delegacias e prisões. “A Ordem aceita como medida de segurança os portais com detectores de metais, desde que todos os operadores do Direito tenham de ser submetidos ao equipamento. Mas sempre foi incisivamente contrária à revista pessoal, porque fere a dignidade, o sigilo profissional e o livre exercício da advocacia, legalmente garantidos pela Constituição Federal”, diz Aidar.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/82.