OAB SP ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CONTRIBUIÇÃO AO INSS INCIDENTE SOBRE SOCIEDADES


26/09/2003

OAB SP ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSS

A OAB SP entrou com ação civil pública contra o INSS, com pedido de concessão de tutela antecipada, com o objetivo de discutir a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto 4729/03, que introduziu no sistema jurídico brasileiro uma nova fonte de custeio, ao determinar que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais recolham contribuição social ao Instituto no montante de 20% sobre os adiantamentos de resultado pagos aos sócios, a título de distribuição de dividendos. A ação, de número 2003.61.00.025123-0, impetrada no último dia 4 deste mês de setembro, tramita na 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo.A inicial é da advogada Maria Rita Ferragut, da Comissão dos Direitos Fundamentais do Contribuinte da OAB SP,que considera que a ação visa afastar uma inconstitucionalidade e proteger os interesses das sociedade em todo o Estado de São Paulo. A juíza substituta, Noemi Martins de Oliveira, já determinou a intimação do INSS e, em seguida, o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para manifestação. “ É fundamental que a Ordem assegure os direitos das sociedades de advogados, que somam quase 6 mil no Estado de São Paulo, contra a fúria arrecadatória do Estado”, diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP.
Na ação, a OAB SP ressalta que, por conta do decreto 4729/03, desde 8 de setembro deste ano todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, dentre elas as de advogados, estão obrigadas a recolher 20% sobre os dividendos pagos a seus sócios, sempre que o pagamento ocorrer antes da demonstração do resultado do exercício. E argumenta que o decreto é inconstitucional e ilegal, “por ter criado nova fonte de custeio sem base em lei”. É inconstitucional porque fere os artigos 150, I, 195 (parágrafo 4º) e 154, I, da Constituição Federal, e ilegal por ter “extrapolado não apenas o Regulamento da Previdência Social (decreto 3048/99), mas principalmente o artigo 1º da lei 9876/99, que revogou a Lei Complementar 84/96, e introduziu nova redação ao artigo 22, III, da Lei 8212/91, estabelecendo a alíquota de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais”. Segundo o advogado tributarista Aires Barreto, presidente da Comissão dos Direitos Fundamentais do Contribuinte da OAB SP, a alteração ou majoração de qualquer tributo só pode ser dar por meio de lei e não de mero decreto.
A OAB SP pede a antecipação de tutela para que as sociedades civis de advogados, inscritas na Ordem, não se submetam ao recolhimento da contribuição social ao INSS, de 20%; que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao montante de contribuição que deixar de ser recolhido, até decisão final do processo; e, que o INSS não pratique qualquer ato tendente a exigir dessas sociedades o pagamento da contribuição.
Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.