OAB SP ADVERTE TCE E TCM SOBRE NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


30/09/2003

OAB SP ADVERTE TCE E TCM SOBRE NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A OAB SP e a Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público) entregaram representações ao conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, relator para este exercício da contas do governo junto ao Tribunal de Contas do Estado, e a Antonio Carlos Caruso, presidente do Tribunal de Contas do Muncípio de São Paulo, fazendo um alerta sobre a protelação no pagamento de precatórios alimentares por parte dos governos estadual e municipal.

No caso do governo Alckmin , embora houvesse sido feita a previsão para pagar cerca de R$ 600 milhões de precatórios alimentares este ano, foram desembolsados somente R$ 2.088.623,36 dos recursos próprios do Tesouro. No caso do governo municipal, houve o pagamento de apenas 22 precatórios neste ano, referente ao exercício de 98, em um total de R$ 17,5 milhões, não sendo realizado outro pagamento. “ As conseqüências para o descumprimento de uma decisão judicial pode ser de rejeição das contas, por ferir a Constituição Federal, Art.100, até enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, art.59”, diz presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar.

De acordo com a Comissão de Precatórios da OAB SP, desde 1998, os precatórios alimentares não são pagos pelos governos do Estado e Município. “ No caso do Estado, os R$ 41 milhões utilizados para pagar precatórios este ano - 96% do total pago - decorrem da Lei Madeira, que utiliza verbas dos depósitos judiciais , ou seja, recursos não orçamentários”, lembra o presidente da Madeca, Felippo Scolari Neto

Para ele, o governo do Estado não pode justificar a queda na arrecadação para suspender o desembolso para pagamento de precatórios alimentares. Segundo Scolari, se a receita caiu 20%, os recursos destinados aos precatórios ficaram bem abaixo desse percentual, uma vez que nos anos anteriores cerca de R$ 150 milhões foram depositados em favor dos credores alimentares. O presiente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Vicente Renato Paolillo, também reclama do critério adotado pelo governo estadual para pagamento dos pequenos credores, não levando em conta o teto individual, mas o valor coletivo da ação, que quase sempre fica acima de R$ 13 mil.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.