OAB SP DEFINE REGRAS PARA PARCELAR ANUIDADES EM ATRASO


10/10/2003

OAB SP DEFINE REGRAS PARA PARCELAR ANUIDADES EM ATRASO

A OAB SP informa aos advogados que o prazo final para requerer o parcelamento das anuidades em atraso até o exercício de 2002 e efetuar o pagamento da primeira parcela será até o próximo dia 15 de outubro, de acordo com o artigo 2º da Resolução n° 16/2003, do Egrégio Conselho Federal. Há dois tipos de parcelamento possíveis. O parcelamento normal previsto na Resolução nº 1/2003, através do qual o advogado procura a Tesouraria e pleiteia o parcelamento do débito, com a condição de ser paga no ato a metade do valor em aberto e o saldo devedor em até 10 (dez) parcelas; e o parcelamento extraordinário, destinado a casos excepcionais, em que se autoriza o parcelamento em até 15 vezes. Neste último caso, o solicitante deve apresentar requerimento motivado justificando o pedido.

Também será possível fazer o pagamento do débito à vista, com boleto próprio, que deverá ser retirado até o dia 26 de novembro no prédio sede da Seccional ou junto às Subsecções. Este pagamento poderá ser feito, inclusive no dia da eleição, 27 de novembro, na rede bancária ou na OAB SP - Praça da Sé, 385, térreo, ou pela Internet. Este ano não haverá recebimento nos locais de votação.