TRF MANTÉM LIMINAR DA OAB SP CONTRA ISS


10/10/2003

TRF MANTÉM LIMINAR DA OAB SP CONTRA ISS

A desembargadora Anna Maria Pimentel, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou pedido da Prefeitura de São Paulo de suspensão de liminar obtida pela OAB SP em mandado de segurança coletivo contra o reajuste do Imposto Sobre Serviços (ISS) de advogados e sociedades, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03. Na inicial da ação que culminou na concessão da liminar, a OAB SP argumentou a inconstitucionalidade das alterações produzidas pela lei municipal, por estabelecer importância fixa e anual do ISS, anulando a base de cálculo para caracterização do imposto, como estabelecido pela legislação anterior. A liminar foi concedida em 21 de março passado, pela 20ª Vara da Justiça Federal.

Em seu despacho, a relatora considerou que a majoração praticada pela Prefeitura nos valores do imposto, “inobservou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto os aumentos foram da ordem de 200% e 500% para advogados e sociedades de advogados, legalmente inscritos, respectivamente, numa economia de relativa estabilidade monetária, com quadro recessivo se entremostrando, gerando dificuldades a todas as categorias profissionais”.

Em sessão realizada ontem (8/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo as alíquotas do ISS para profissionais liberais. A redução será de 40% neste ano e de 20% em 2004. O projeto aprovado foi encaminhado à Câmara após reclamação de várias categorias profissionais contra os aumentos.Na avaliação do presidente OAB SP, Carlos Miguel Aidar, a redução aprovada pelos vereadores não contempla os justos anseios da classe, pois a majoração do imposto continua sendo abusiva.

Mais informações para os advogados e sociedades na Comissão do Contribuinte pelo telefone 3116-1086.