OAB SP E MADECA VÃO PROMOVER CAMPANHA CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS


20/10/2003

OAB SP E MADECA ADOTAM SÉRIE DE MEDIDAS CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS

A Comissão de Precatórios da OAB SP e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) estão apoiando Ato público dos credores alimentares, marcado para o dia 28 de novembro, às 13 horas, no Largo São Francisco. O ato público faz parte da campanha " Não ao Calote Oficial" e foi anunciado em reunião realizada ontem (20/10), à qual compareceram advogados que possuem precatórios e representantes de entidades do funcionalismo estadual e municipal. A primeira reunião preparatória ao ato será no próximo dia 3 de novembro, às 10h30, no plenarinho da Assembléia Legislativa de São Paulo.
De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, a denúncia pública foi o caminho encontrado pelos credores alimentares após se esgotarem todos as opções da via judicial. “Isso é um verdadeiro escândalo, não há nada mais que os advogados possam fazer para conseguir que tanto o governo estadual quanto o municipal de São Paulo saldem suas dívidas judiciais”. Felippo Scolari Neto, presidente do Madeca, acrescentou que, “lamentavelmente, os advogados estão ‘jogando a toalha’. Acabaram-se as alternativas judiciais”. Não há mais o que fazer porque recente decisão do Supremo Tribunal Federal acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para o pagamento de dívidas do Poder Público.
Uma outra saída apontada na reunião foi o encaminhamento de denúncia a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. Flávio Brando adiantou que a Comissão de Precatórios e o Madeca farão um condensado de casos para, em seguida, apresentar denúncia coletiva junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA. “Essa denúncia internacional representará um constrangimento ao governo brasileiro”, comentou.
Calote antigo
No final de setembro, a Comissão de Precatórios e o Madeca encaminharam representação aos tribunais de contas do Estado e do Município, alertando sobre a protelação do pagamento de precatórios alimentares por parte dos governos estadual e municipal, infringindo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado de São Paulo acumula um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003. Há mais de 450 mil credores pessoas físicas e mais de 25 mil já faleceram antes de receber seus créditos. Já a Prefeitura de São Paulo pagou, neste ano, apenas 22 precatórios, referentes ao exercício de 1998. O ato público definido na reunião será o início de uma grande campanha, prometem os advogados, em favor do pagamento dos precatórios alimentares.

Na reunião de ontem, a OAB SP divulgou Nota Oficial do presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar, relativa à intenção do governo estadual de criar uma nova estatal com o objetivo de captar e garantir recursos privados e de instituições como o Banco Mundial e BIRD, livres da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o governo do Estado deve em precatórios alimentares mais de R$ 3,5 bilhões.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.




Nota Oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, tendo em vista notícias de que o governo do Estado de São Paulo prepara projeto para criar uma nova estatal, cujo propósito seria captar e garantir recursos privados e de instituições como o Banco Mundial e BIRD, livres da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem a público registrar o seguinte:
1. O Estado de São Paulo se recusa a cumprir ordens judiciais de pagamento (os chamados precatórios), em especial alimentares, acumulando neste caso um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003 (6 exercícios de calote).
2. Que crédito e garantias poderá o Governo dar a seus eventuais financiadores, se decisões do Poder Judiciário para pagamento são ignoradas, e dívidas reconhecidas no Poder Judiciário não são contabilizadas nem objeto de transparência ao mercado?
3. Utilizar bens ociosos, móveis e imóveis, créditos adicionais, cessão de créditos tributários, o que for, para novos projetos, antes de liquidar ordens judiciais vencidas seria uma nova e inaceitável agressão ao Poder Judiciário e aos legítimos credores.
4. Existem mais de 450 mil credores pessoas físicas do Governo de São Paulo, vítimas da inadimplência, e mais de 25 mil já faleceram antes de receber seus créditos.
5. O tema é dramático, ultrapassou os limites judiciais, tratando-se de violação a direitos humanos e mais um episódio de impunidade de agentes públicos.
6. A OAB SP continuará lutando para informar a população e credores, na busca de solução deste problema crônico, parte de um esforço permanente de valorização do ser humano, da democracia e do Poder Judiciário.
7. Assim é que, reconhecendo a boa iniciativa para implantação do PPP, que já data de 10 anos, introduzido que foi pela primeira-ministra Margareth Tatcher, na Inglaterra, o Estado de São Paulo não deve, e nem pode, descuidar-se do cumprimento de suas obrigações legais, institucionais e constitucionais, dentre as quais insere-se o pagamento de suas dívidas e, nessas, dos precatórios.

Carlos Miguel Aidar
Presidente OAB SP