VIOLÊNCIA FAMILIAR GANHA JUIZADO ESPECIAL


22/10/2003

VIOLÊNCIA FAMILIAR GANHA JUIZADO ESPECIAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala, amanhã( 23/10), o Juizado Especial Criminal da Família. Esse juizado é uma reivindicação da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP e de outras entidades de mulheres diante da comprovação estatística de que a maioria dos casos atendidos nos Juizados Especiais Criminais referem-se à violência doméstica contra as mulheres. As Delegacias de Defesa da Mulher em outubro/02, registraram: 8.047 ameaças, 2.042 agressões, 190 crimes sexuais, 139 casos de maus tratos. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, anunciou a criação do juizado especial criminal da família em audiência pública realizada na sede da OAB SP, em novembro passado.
Os juizados especiais foram criados pela lei federal 9.099/95 com a competência para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassem um ano. No entanto, segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Maria das Graças Perera da Silva, esses juizados, ao contrário de possibilitar a devida punição, “têm provocado dor e humilhação para a maioria das mulheres, porque os crimes que atingem a dignidade humana passaram a ser considerados de menor importância”. Em muitos casos, acrescenta Maria das Graças, as decisões judiciais acabam contribuindo para a banalização dos crimes cometidos por homens contra mulheres “pelo simples fato dos aplicadores do Direito desconsiderarem as questões de gênero e também as condições econômicas e psicossociais dos envolvidos”.
Além da Comissão da Mulher Advogada, encaminharam o pedido para a instalação de um juizado especial para atendimento de casos de violência contra a mulher a União de Mulheres de São Paulo, Marcha Mundial de Mulheres, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, Movimento do Ministério Público Democrático e o Centro de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos.
O Juizado Especial Criminal da Família será instalado nas dependências do Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, na Avenida Abrahão Ribeiro, 313. A solenidade terá início às 17h.
Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.