MINISTRO MARCO AURÉLIO APÓIA ATO CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS


06/11/2003

MINISTRO MARCO AURÉLIO APÓIA ATO CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu apoio ao ato público que a Comissão de Precatórios da OAB SP e o Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares) e entidades de funcionários públicos realizam no próximo dia 28, data de lançamento da campanha para denunciar o calote dos governos do Estado e Município, que desde 1998, não pagam precatórios de natureza alimentar. Classificando essa postura do Poder Público como “um calote oficial, inadmissível num Estado democrático de Direito”, Marco Aurélio afirmou confiar no poder organizado da sociedade, “que levará os dirigentes ao cumprimento das decisões judiciais”.
A realização de um ato denunciando publicamente o calote foi a alternativa encontrada por credores de precatórios alimentares do Estado e Município após se esgotarem todas as opções da via judicial. Recente decisão do STF acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para pagamento de dívidas do Poder Público. O ministro Marco Aurélio de Mello foi voto vencido na ocasião. “Essa decisão gerou o que eu rotulei em voto como calote oficial, inadmissível num Estado democrático de Direito. O Estado deve honrar a obrigação constante do título judicial”, afirmou Marco Aurélio, que participou, na última segunda-feira, dia 3, de solenidade promovida pela Associação Paulista de Magistrados.
O governo do Estado acumula um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003. Há mais de 450 mil credores pessoas físicas e mais de 25 mil já faleceram sem receber seus créditos. A Prefeitura de São Paulo pagou, neste ano, apenas 22 precatórios, relativos ao exercício de 1998.
O ato de lançamento da campanha “Não ao Calote Oficial” será realizado no Largo São Francisco, a partir das 13h. Estarão presentes, além da Comissão de Precatórios da OAB SP e do Madeca, membros de entidades representativas dos servidores estaduais e municipais, credores e seus familiares. Os organizadores esperam reunir pelo menos cinco mil pessoas. A campanha terá cartazes, camisetas, bottons, panfletos e adesivos, entre outras formas de divulgação.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3291-8175/82.