Advogados participam de ato contra não pagamento dos precatórios


27/11/2003

ATO CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS

Acontece nesta sexta-feira (28/11) a partir das 13h, no Largo São Francisco, ato público de lançamento da campanha “Não ao Calote Oficial”, denunciando os governos do Estado e da Capital pelo não pagamento de precatórios alimentares. O ato conta com o apoio da Comissão de Precatórios da OAB SP e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca). Os organizadores esperam reunir cerca de cinco mil pessoas, entre representantes de entidades do funcionalismo estadual e municipal, credores e seus familiares.
A denúncia pública do calote, segundo informa o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, foi o caminho encontrado pelos credores alimentares após se esgotarem todos as opções da via judicial para exigir que tanto o governo do Estado quanto a Prefeitura da Capital saldem suas dívidas judiciais. Recentemente, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para pagamento de dívidas do Poder Público. O ministro do STF Marco Aurélio de Mello foi voto vencido na ocasião e é um dos apoiadores do ato que será realizado amanhã.
No último dia 17, o Governo do Estado anunciou a liberação de R$ 103 milhões para o pagamento de 804 precatórios alimentares, correspondentes aos remanescentes de 1995 e todos os de 1996, beneficiando 56.098 litisconsortes (pessoas que participam da mesma ação). A Comissão de Precatórios da OAB SP considerou a verba irrisória e manteve seu apoio ao ato de lançamento da campanha.
Desde 1998 o governo estadual não pagava precatórios alimentares, acumulando um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões. Há mais de 450 mil credores pessoas físicas e mais de 25 mil já faleceram antes de receber seus créditos. Já a Prefeitura da Capital pagou, neste ano, apenas 22 precatórios, referentes ao exercício de 1998.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3291-8175/82.