OAB SP entra com ação contra concessão da Via Norte


12/12/2003

OAB SP entra com ação pela caducidade de concessão da Via Norte

A Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações de Concessões de Serviços Públicos da OAB SP entrou com ação civil pública contra a Fazenda do Estado, DER, ARTESP e Via Norte, pedindo a caducidade da concessão de exploração de serviços da rodovia SP 322, pelo não cumprimento de obrigações contratuais, em especial, a duplicação de trecho da estrada, embora já tenham se passado mais de 64 meses da concessão. A ação pede, ainda, liminar suspendendo a cobrança de pedágios. A ação, ajuizada em 26 de novembro, foi distribuída à 5ª vara da Fazenda Estadual. A SP 322 liga Ribeirão Preto à divisa com Minas Gerais e à cidade paulista de Bebedouro.

A ação denuncia que a Via Norte recebeu a concessão de exploração da rodovia em 5 de março de 1998 e não cumpriu obrigações contratuais, num desrespeito ao usuário, que tem direito à prestação de serviço adequado. Além disso, foram celebrados aditivos ao contrato de concessão, sem justificativa, reputados de irregularidades e igualmente não cumpridos. A inicial está acompanhada de documentos comprobatórios dos fatos e laudo pericial, que constatou a inexecução da obra de duplicação de trecho da estrada. O processo foi remetido ao Ministério Público para manifestação.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3291-8175/82.