Alteração na legislação do ISS para Sociedades


16/12/2003

Alteração na legislação do ISS para Sociedades

A Prefeitura de São Paulo editou o decreto 44.209/03, alterando o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tinha sido aprovado pelo decreto 42.836/03. O decreto 44.209/03 foi publicado no Diário Oficial do Município de 5 de dezembro.
O artigo 2º do decreto 44.209/03 dá nova redação ao artigo 109 do decreto 42.836/03, que passa, agora, a dispensar as sociedades de profissionais, nos termos dos artigos 25, 26 e 27 – entre elas, as sociedades de advogados inscritas na OAB SP, de emitir nota fiscal de serviços ou nota fiscal-fatura de serviços. Já o artigo 4º altera o artigo 130 do decreto 42.836/03, estabelecendo que os contribuintes referidos nos artigos 25, 26 e 27 ficam dispensados da emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais. No entanto, conforme seu parágrafo único, a dispensa não abrange a entrega da declaração eletrônica de serviços prevista pelo artigo 138.
Mais informações na Comissão dos Direitos Fundamentais do Contribuinte, 3116-1086, com Henrique.