DEPUTADO RETIRA PROJETO DEPOIS DE REPÚDIO DA OAB SP


30/01/2004

DEPUTADO RETIRA PROJETO DEPOIS DE REPÚDIO DA OAB SP

O deputado federal Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) retirou o Projeto de Lei nº 1.798/03 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados , depois da divulgação de Nota oficial de repúdio da OAB SP, assinada por seu presidente, Luiz Flávio Borges D´Urso. O parlamentar reconheceu que não só essa como outras críticas que recebeu eram procedentes.
A proposta do projeto instituía penalidades para a parte que tivesse recursos não providos. Pelo projeto, o desprovimento de qualquer recurso implicaria a perda de 10% do valor da causa ou a da condenação, a título de honorários em favor do patrono da outra parte.
Em nota da OAB SP, o presidente Luiz Flávio Borges D´Urso considerou que ’a interposição irresponsável de recursos’, sob a qual se baseia a justificativa do projeto não procede. Na verdade, a finalidade do projeto "seria de intimidar o amplo direito de defesa e o contraditório, dois institutos garantidores do Estado Democrático de Direito. Expõe o mesmo equívoco contido no mecanismo da súmula vinculante, também criada com a justificativa de conter os recursos processuais, mas que, na verdade, acaba tolhendo a independência dos juizes das instâncias inferiores e limitando a evolução jurisprudencial”. Segundo D´Urso, o projeto " é inconstitucional por limitar o acesso à Justiça e interferir no devido processo legal, ao propiciar conflitos para o pleito em juízo e por chocar-se com a missão pública do advogado, garantida pelo Art. 133 da Constituição Federal, que o torna “ indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.