COMISSÃO TRIBUTÁRIA MUDA DENOMINAÇÃO


09/02/2004

COMISSÃO TRIBUTÁRIA MUDA DENOMINAÇÃO

A Comissão de Direitos Fundamentais do Contribuinte da OAB SP passou a denominar-se “Comissão Especial de Assuntos Tributários”, a pedido do novo presidente da Comissão, o advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, e por determinação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. “ A mudança era necessária para definir melhor as atribuições da comissão”, diz D´Urso.

A criação da comissão foi proposta por Miretti em 11 de agosto de 1999, Dia do Advogado, na gestão do então presidente Rubens Approbato Machado. Em outubro do mesmo ano foi homologada pelo Conselho Seccional e os trabalhos se iniciaram em fevereiro de 2000.

De acordo com Miretti, a motivação para a criação da comissão estava voltada à busca de mecanismos que pudessem trazer um acompanhamento e uma atuação eficaz no combate ao interesse meramente arrecadatório da Administração Tributária do Poder Público. “Naquele momento, e ainda atualmente presente, a ausência da aplicação da verdadeira finalidade da arrecadação da receita tributária no país, qual seja, recursos para a obrigatória prestação dos serviços públicos a que os cidadãos têm direito por imperativo constitucional, e que não recebem na devida medida do Poder Público, explica Miretti.

Segundo ele, ao longo dos últimos anos, tem havido no âmbito da comissão atribuições que fogem à sua verdadeira finalidade , distanciando-se do cumprimento de seus objetivos. “São encaminhados para análise e resposta da comissão assuntos de interesse individual, ainda que de ordem tributária, o que não deve fazer parte das atividades que estão na competência da comissão”, avalia Miretti.


Os objetivos atuais da comissão são: a) o estudo do Direito Tributário e sua aplicação em todos os aspectos que requerem análise de efeitos trazidos pela legislação, assim entendida as normas em geral e atos normativos; b)proposição de aperfeiçoamento da legislação tributária, bem como manifestação de apoio ou crítica a projetos de texto normativo, com base em parecer da comissão; c) iniciativa na provocação de assuntos relevantes de natureza tributária, relacionados com o direito da classe dos advogados e da sociedade em geral na qualidade de contribuinte, que impliquem na necessária intervenção da Seccional Paulista ou do Conselho Federal da OAB perante órgãos de todos os níveis da Administração Pública.

A comissão também se propõe a dar suporte jurídico-tributário para a presidência da OAB SP com a elaboração de pareceres, informes, sugestões e, quando necessária, a atuação na via judicial em nome do interesse coletivo dos advogados paulistas. Igualmente, fazer a análise e entendimento de pleitos que possam ter repercussão para a classe dos advogados nos temas da área tributária; promover a realização de seminários, cursos e demais atividades culturais com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento, divulgação e aplicação dos institutos do Direito Tributário; manter permanente comunicação e intercâmbio com os poderes constituídos para o encaminhamento de propostas e trabalhos da comissão, inclusive de forma pessoal por integrantes da comissão em sessões ou audiências, bem como para o comparecimento de parlamentares, autoridades governamentais e magistrados em reuniões ou eventos da comissão para tratar de assuntos de sua competência.