NOTA DE ESCLARECIMENTO


20/02/2004

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Seccional Paulista da OAB esclarece que, de acordo com a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado José Antônio Dias Tofolli, exercendo funções no serviço público, caso não detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, não está impedido de advogar. Nesse sentido, atuando como Subchefe da Assessoria jurídica da Casa Civil do Poder Executivo Federal, desde que não atue em processos contra interesse daquela Pasta, pode acumular suas funções com o múnus da advocacia.


Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP