OAB SP QUESTIONA EMPRÉSTIMO À PREFEITURA DE SÃO PAULO, DEVEDORA DE PRECATÓRIOS


26/02/2004

OAB SP QUESTIONA EMPRÉSTIMO À PREFEITURA DE SÃO PAULO, DEVEDORA DE PRECATÓRIOS

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, oficiou a todos os senadores da República e ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, questionando o empréstimo que poderá ser concedido à Prefeitura de São Paulo, uma vez que a municipalidade é inadimplente com relação ao pagamento de R$ 1,5 bilhão em precatórios alimentares.

Para os membros "alimentares" da Comissão de Precatórios, é inadmissível que a Prefeitura consiga esse benefício sem a liquidação das ordens judiciais de pagamento dos exercícios de 1.998, 1.999, 2.000, 2.001, 2.002 e 2.003.

Flávio Brando lembra que a consciência internacional e a política interna dos organismos multilaterais de crédito têm enfatizado como requisitos preliminares à concessão de financiamentos, além da capacidade de endividamento, que se observem princípios éticos como a transparência de gestão, o respeito ao meio-ambiente, às populações indígenas, aos direitos humanos e às instituições democráticas, o que, a seu ver, não vem sendo cumprido pela Prefeitura de São Paulo.
O presidente da Comissão Especial de Precatórios relembra fatos que demonstram o total desinteresse do município em resolver a questão: “A OAB SP e o Madeca - Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares - fez, em 16.9.03, minuciosa descrição ao Tribunal de Contas do Município dos débitos em precatórios alimentares pendentes desde 1998 até 2003. No mesmo ofício, os peticionários lembraram que a assessoria técnica do Tribunal emitiu pareceres contrários à aprovação das contas municipais da administração do Prefeito Celso Pitta, em razão, inclusive, do não-pagamento de precatórios judiciais. Pediram os peticionários, afinal, fosse alertada a Administração Municipal nos termos do art. 59, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação vigente, sobre o reiterado descumprimento das ordens judiciais, repetido desrespeito à Constituição e às leis e suas graves consequências, principalmente na vida dos credores alimentares da Fazenda Municipal”.
Mas, apesar do aviso, segundo Flávio Brando, a Prefeitura não pagou qualquer importância relativa aos precatórios alimentares, e nem deu qualquer satisfação aos peticionários. E fez mais ainda: em data de 23/12/2003, cancelou previsão orçamentária de verba destinada ao pagamento de precatórios, em relação ao exercício de 2003 para efetivação de outras despesas no valor de R$ 22.100.000,00.
“Assinale-se que, para o exercício findo de 2003, o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, requisitou a verba necessária ao pagamento de precatórios, cuja inclusão no orçamento é obrigatória, no valor de R$ 200.651.201,14, conforme Mapa Orçamentário de Credores expedido pelo Tribunal de Justiça. A Prefeitura havia incluído no orçamento a insuficiente importância de R$ 25.600.000,00, depois complementada, o que resultou num total de R$ 39.500.000,00. Mas sequer isso foi pago, pois cancelou-se parte da verba orçamentária de precatórios, que foi destinada à outras despesas”, informa, indignado, o presidente.
“Ao demais, a atual administração já computa um tempo superior em atraso maior que a administração anterior, uma vez que enquanto a Administração Pitta legou quatro anos de atraso no pagamento de precatórios, quando deixou o governo (1997, 1998, 1999 e 2000), a atual prefeita está com atraso de cinco anos e sete meses e, abrindo-se um parêntesis, o terceiro décimo anual da imoral moratória para os precatórios não-alimentares, vencido em 31.12.03, ainda não foi tampouco depositado “, conclui. O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso salienta que “ o não pagamento dos precatórios tem trazido grande sofrimento e angústia ao cidadão que, sendo credor, não tem previsão de recebimento do que lhe é devido” .
Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.