PARA D´URSO, NÃO EXISTE MEDIDA JUDICIAL NO ‘ATACADO’ PARA DAR SOLUÇÃO AO FECHAMENTO DOS BINGOS


26/02/2004

PARA D´URSO, NÃO EXISTE MEDIDA JUDICIAL NO ‘ATACADO’ PARA DAR SOLUÇÃO AO FECHAMENTO DOS BINGOS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, avalia que mesmo a apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de normas que regulamentam a exploração dos bingos, não colocará um ponto final na questão. “ O governo não pode mudar uma ordem judicial. Não existe súmula vinculante, portanto, se o juiz de primeiro grau, a justiça local ,entender que deve conceder e manter a liminar de funcionamento, o bingo continuará aberto, a despeito da Medida Provisória do Executivo”, diz D´Urso.

O presidente da OAB SP pondera que a Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi historicamente contrária à utilização banalizada da súmula vinculante pelo seu aspecto de engessamento, porque, se o Supremo Tribunal Federal decidir erroneamente sobre determinada matéria, nenhum juiz poderá mudar. “ Contudo, considero ponderado encontrar um meio terno, para que também não haja liberalidade absoluta para o juiz de primeira instância julgar de acordo com sua consciência e com base na lei sobre assuntos que se reiteram nos tribunais”.

Na avaliação de D´Urso, se a manifestação do Supremo for contra a constitucionalidade das normas estaduais para funcionamento dos bingos, ajudará a criar jurisprudência e orientação para os magistrados das primeiras instâncias. “Sem dúvida será uma vitória do governo, mas nada impedirá que um juiz, em algum ponto do país, sob o argumento do aspectos social ou de algum outro, continue mantendo a liminar. Portanto, caberá ao Executivo ingressar em cada um dos feitos judiciais na tentativa de cassar as liminares. Não existe medida possível do Executivo que no atacado possa revogar ordem judicial ”, explica o presidente da OAB SP.

Para D´Urso , o grande problema da liberação do jogo no Brasil está no fato de que o assunto ainda não está cristalizado. Há vários segmentos defendendo posições diferentes“ Se tivéssemos uma lei federal anterior proibindo o funcionamento do bingo, a situação seria outra hoje”, diz, lembrando que mesmo que a MP se torne lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, as ordem judiciais prevalecem e só poderão ser alteradas por nova ordem judicial.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.