CONSELHO REJEITA MUDANÇAS NO HORÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL


16/03/2004

OAB SP REJEITA MUDANÇAS NO HORÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB SP decidiu ,ontem, (15/3), durante sua reunião plenária, rejeitar o Provimento 840/04 do Conselho Superior da Magistratura , que altera e reduz o período de atendimento aos advogados e ao público em todos os ofícios de Justiça no Estado de São Paulo, que reúne aproximadamente cem fóruns e 220 comarcas.

A mudança será implantada por 6 meses, a título de experiência, fixando o horário de atendimento da Justiça das 13 às 19 horas, nos dias úteis que, anteriormente, era 9 h às 19 horas. Os advogados e estagiários de Direito, exibindo Carteira Profissional da OAB, serão atendidos, a partir das 11 horas. Com a mudança, o horário das 9 às 11 horas será destinado ao funcionamento interno das varas. “ Na verdade, a OAB SP não foi chamada para debater o assunto, apenas foi comunicada pela Corregedoria do TJ, no último dia 9 de março”, diz o presidente Luiz Flávio Borges D´Urso.

Os conselheiros da Ordem fizeram várias críticas ao Provimento, entre elas, ser inconstitucional por confrontar a lei federal 8.906/94 que, em seu art. 7, garante o livre ingresso dos advogados em qualquer secretaria, cartório ou ofício de justiça, mesmo fora da hora de expediente. O Conselho da OAB SP entende que infringindo lei federal, o Provimento pode compreender ilegalidades. Também seria uma medida que restringiria a atuação dos advogados e impediria o livre exercício da advocacia. Outro aspecto é o horário reservado para atendimento exclusivo dos advogados, que começa as 13 horas , coincidindo com horário de almoço dos funcionários dos cartórios, sendo que as audiências, também têm início às 13 horas, o que impedirá o almoço dos advogados. O Conselho da OAB SP entende que infringindo lei federal, o Provimento pode compreender ilegalidades.

Segundo o presidente D´Urso, o Provimento tem como pano de fundo uma crise estrutural do Judiciário. “ Compreendemos as dificuldades do Judiciário Paulista, já nos colocamos a disposição para irmanarmos buscar soluções. Todavia, o Conselho da OAB SP entende que esta medida é um paliativo que não resolverá o problema, porque o Judiciário carece de maior número de servidores e de uma informatização plena, para ganhar agilidade”, diz D´Urso. Ele nomeou um relator, o conselheiro Anibal Monteiro de Castro, para analisar a matéria e apresentar seu parecer e, se for o caso, possíveis medidas judiciais a serem tomadas pela OAB SP.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.