INSCRIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMEÇAM HOJE


22/03/2004

INSCRIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMEÇAM HOJE

A partir de hoje (22/3) até 5 de abril estão abertas as inscrições no Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados, nos termos do Convênio Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo. Fora desse prazo, nenhuma inscrição será aceita.

Atualmente mais de 44 mil advogados estão inscritos no convênio e no ano passado mais de meio milhão de certidões foram expedidas pelo Convênio para pagamento dos honorários aos profissionais inscritos. “ No último dia 16 de março tivemos uma reunião com o procurador geral do Estado, ElivaL da Silva Ramos, e a subprocuradora, Mariângela Sarrubbo, para discutir alguns pontos do convênio, principalmente a tabela de honorários, que está desatualizada”, afirma Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP. Para o presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Marcos Bernardelli, o convênio tem duas funções importantes: aproximar os carentes da Justiça e abrir mercado de trabalho para os advogados.

As inscrições devem ser feitas na Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, à rua Senador Feijó, 176, 5º andar para os inscritos na Capital - Centro, ou nas sedes das respectivas Subsecções onde estiverem inscritos os advogados. Os advogados que estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente aos locais indicados poderão inscrever-se por intermédio de terceiros, mediante a exibição de procuração, com firma reconhecida.

Já os profissionais que pretendam atuar na área do Júri deverão comprovar, no ato da inscrição, a participação em cinco plenários do Júri. A não comprovação do requisito exigido neste item implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o Curso Especial Sobre Júri, promovido pela PGE e Escola Superior de Advocacia da OAB SP. Quem já está inscrito no Convênio não precisa se reinscrever, mas deverá manifestar-se por escrito no caso de desejar se desligar do convênio ou necessitar atualizar algum dado cadastral, como mudança do local de atuação, de área jurídica de atuação, de endereço, de conta corrente,de inscrição junto ao INSS etc. Quem quiser se desligar, deve seguir igual procedimento.

O advogado poderá optar por atuar em um só foro, seja ele Comarca ou Vara Distrital. O profissional deverá manter, no local em que optou por atuar, o seu domicílio profissional e escritório com instalações próprias para atendimento dos casos encaminhados. O local de atuação escolhido deve estar subordinado à Subsecção à qual o advogado acha-se vinculado. Após a homologação das inscrições, qualquer alteração de local de atuação somente será admitida mediante requerimento escrito e só terá efeito após regularização junto ao setor de cadastro da OAB, seguida de autorização da Procuradoria Geral do Estado.

O advogado inscrito poderá optar por diferentes áreas jurídicas de atuação: cível, família, infância cível, criminal, júri, entre outras. Após a homologação das inscrições, o advogado poderá alterar tais opções, desde que o faça por escrito, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Assistência Judiciária da OAB-SP.

Mais informações, na Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP3291-7614.