Governo e Assémbléia devem se manifestar sobre Adin das Taxas Judiciários


23/03/2004

Governo e Assembléia devem se manifestar sobre Adin das Taxas Judiciárias

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foram acionados pelo STF para prestarem informações à respeito sobre o aumento taxas judiciárias, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°3154 ), ajuizada no dia 3 de março pelo Conselho Federal da Ordem, a pedido da OAB SP. Sepúlveda Pertence, relator da Adin, concedeu o prazo de 10 dias, a contar da publicação de seu despacho no Diário de Justiça (16/03).

Para a OAB paulista, o aumento das taxas prejudica o acesso da população mais carente à Justiça e quebra o princípio constitucional da isonomia, contrariando os artigos 5° e 150 da Constituição Federal. Sobre as causas de menor valor o aumento foi de 3.023%.Após a nova lei, de 23 de dezembro de 2003, as causas de um salário mínimo (R$ 240) que deveriam cobrar 4% sobre seu valor, ou seja, R$ 9,60, passaram a cobrar 26%, o equivalente a R$ 62,45. “A fixação desse valor atinge o acesso à Justiça da maior parte da população que, indiscutivelmente, não tem recursos para arcar com estas despesas”, afirma o texto da Adin.

Como a Adin contra as taxas paulistas tem pedido de medida cautelar, o ministro aplicou à questão a relevância social prevista no artigo 12 da Lei 9868/99, que determina: “Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação de informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”. Tanto a Advocacia Geral da União, como a Procuradoria da República estão em greve, o que pode atrapalhar o trâmite da Adin, segundo avalia o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti.