D´Urso endossa extinção dos TACs


30/03/2004

D´Urso endossa extinção dos TACs

“A extinção dos Tribunais de Alçada , aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal é uma medida positiva, pois a unificação da segunda instância proporcionará a otimização da estrutura jurídica do estado”. Esta é a opinião do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Os TACs foram criados em 1946, pela Constituição Federal. O modelo só continua em vigência nos Estados do Paraná e São Paulo, onde se mantêm em funcionamento por força de liminar.

Na avaliação de D’Urso, as quatro estruturas de tribunais existentes em São Paulo – Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça – serão reduzidas a uma única, que responderá pelos 500 mil recursos que aguardam distribuição na segunda instância. “ Acredito que a unificação não prejudicará a divisão de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça continuará dividido em setores, câmaras e grupos que cuidam das matérias diferenciadas”, afirmou.

O presidente da OAB paulista acrescenta que esta fusão poderá ainda acarretar maior especialização das câmaras, com o aprofundamento das questões de competência de cada uma das áreas – direito público privado e criminal. Outro benefício que pode ser observado com a extinção dos Tribunais de Alçada é o fim das dúvidas relacionadas à competência – Justiça ou Alçada – para julgamento de um recurso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.