OAB SP REPUDIA FORMA COMO TSE REDUZIU NÚMERO DE VEREADORES


16/04/2004

OAB SP REPUDIA FORMA COMO TSE REDUZIU NÚMERO DE VEREADORES

O Conselho Seccional da OAB SP decidiu, por unanimidade, repudiar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de reduzir em cerca de nove mil cadeiras de vereadores em grande parte das câmaras municipais brasileiras. Os conselheiros da OAB SP questionam a legalidade da medida, argumentando que o Judiciário se sobrepôs ao Legislativo, além de criar uma perspectiva para a súmula vinculante.

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB SP, Everson Tobaruela, afirma que o Tribunal atropelou a intenção do legislador constituinte de 1988 no quesito da proporcionalidade e infringiu norma constitucional. Na opinião dele, não se pode colocar, por exemplo, o município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, hoje com 118 mil habitantes, 21 vereadores e 3.649 Km2, na mesma condição do município de Cruzeiro, no sul do Estado do Acre, que tem 67.441 habitantes, uma extensão territorial de 7.924 Km2 e 10 vereadores.“É imoral, para não dizer inconseqüente, imaginar que os dois municípios, tão diversos, devam ter praticamente o mesmo número de vereadores, considerando que a Câmara Municipal de Bagé teria 11 vereadores e a de Cruzeiro do Sul, teria 10”, ponderou Tobaruela.

Segundo o Conselho, a OAB SP, através do repúdio, está fazendo ressonância aos que estão manifestando inconformismo, não pela diminuição de parlamentares em dezenas de Câmaras Municipais, inclusive de Capitais, mas pela agressão aos princípios constitucionais, que cria um caminho perigoso para a súmula vinculante. Segundo decisão do STF, ratificada pelo TSE, os municípios com até 47.619 habitantes poderão eleger nove vereadores, que é a composição mínima prevista na Constituição Federal. As cidades com menos de um milhão de habitantes poderão ter, no máximo, 21 cadeiras nas Câmaras Municipais. Apenas poderá ter o número máximo de vereadores, que é 55, o município que tiver mais do que 6.547.612 habitantes. Esse é o caso da capital paulistana, por exemplo, que já tem 55 vereadores.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.