PRESIDENTE DA OAB SP DEFENDE DIREITO A NÃO-INCRIMINAÇÃO


28/04/2004

PRESIDENTE DA OAB SP DEFENDE DIREITO A NÃO-INCRIMINAÇÃO

“ O que está em jogo não é a verdade ou a mentira, mas a garantia de um direito constitucional, de evitar a auto-incriminação, que assiste qualquer indiciado ou testemunha”. Esta é a opinião do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, sobre as liminares concedidas pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, ao ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, convocado para depor na CPI do Banestado. Uma liminar o liberava de assinar termo de compromisso de dizer somente a verdade . Outra, garantia a proteção de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Para D´Urso, a liminar que permite a Pitta não assinar o termo de compromisso de dizer somente a verdade ao longo do depoimento, não estava autorizando-o a mentir, mas a se calar , assegurando um direito fundamental do cidadão, que não pode sofrer cerceamento de qualquer natureza, especialmente dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que não pode ultrapassar o limite de sua reserva jurisdicional constitucional. “ É uma tendência internacional a garantia a não auto-incriminação”, enfatiza D´Urso. “ Obrigar alguém a se auto-incriminar é ilegal, inconstitucional e até imoral e isso serve para o Pitta, o Antonio, o José, em suma, para qualquer cidadão. A lei é igual para todos, inclusive para os ilustres deputados", completa

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