OAB SP E CAASP NEGOCIAM COM GOVERNO DO ESTADO TAXAS JUDICIÁRIAS


13/05/2004

OAB SP E CAASP NEGOCIAM COM GOVERNO DO ESTADO

Aconteceu hoje (13/5), às 11 horas, a primeira reunião entre a OAB SP e o governo do Estado para tratar dos efeitos negativos da Lei 11.608/03, que aumentou as taxas judiciárias e eliminou o repasse à Caasp e à Carteira de Previdência dos Advogados, de parte dos valores arrecadados. Estiveram presentes, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Octávio Augusto Pereira de Queiroz Filho, e o secretário estadual de Justiça e Cidadnaia, Alexandre de Moraes.

“Nosso objetivo era sensibilizar o governo do Estado, porque sem esse repasse, a longo prazo, estará inviabilizada a Carteira dos Advogados no Ipesp, da qual depende a aposentadoria de milhares de advogados”, alertou D´Urso. Segundo o presidente da OAB SP, o governo se mostrou sensível aos pleitos da Ordem e vai ser criada uma Comissão de Trabalho, formada por dois representantes do governo, um da OAB SP e um da Caasp, que começa a trabalhar na próxima semana.

“ Para se ter algum resultado nesse trabalho conjunto, não pode ser aprovado dentro da Reforma do Judiciário o item que transfere 100% das custas judiciais para a Justiça” , alerta D´Urso, que está acionando o Conselho Federal da OAB e o presidente Roberto Busato, e o conselheiro federal, Orlando Maluf Haddad, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, para proporem modificações nesta matéria.

As taxas judiciárias são objeto da ADIn 3.154 - impetrada pelo Conselho Federal da OAB, a pedido da Seccional Paulista - que tramita no Supremo Tribunal Federal, com pedido de cautelar para suspensão imediata de todos os dispositivos da Lei 11.608/03, que aumentou as taxas judiciárias. "O processo está na Advocacia Geral da União para emissão de parecer, que deve ocorrer até terça-feira, devendo seguir para a Procuradoria Geral da República.
Assim que a AGU e a PGR se manifestarem, a ação será encaminhada para o relator, ministro Sepúlveda Pertence, que deverá encaminhar para julgamento do Pleno do STF , para apreciação do pedido de Medida cautelar", explica o presidente Comissão de Assuntos Tributários, Luiz Antonio Caldeira Miretti.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.