PRERROGATIVAS ACOMPANHA CASO GIL RUGAI


21/05/2004

PRERROGATIVAS ACOMPANHA CASO GIL RUGAI

A OAB SP, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, vai acompanhar o caso do estudante Gil Rugai, acusado da morte do pai, o publicitário Luiz Carlos Rugai e sua mulher, Alessandra Troitiño, para garantir o cumprimento das prerrogativas profissionais da defesa, fixadas pela Lei 8.906/94. O advogado e conselheiro,Fernando José da Costa, recorreu à Ordem como medida de cautela, uma vez que a defesa vem encontrando dificuldades de acesso aos autos e ao laudo da perícia técnica, divulgado na noite de quarta-feira, quando também foi decretado o segredo de justiça do processo.

Para o presidente da Seccional Paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso, é fundamental garantir as prerrogativas profissionais dos advogados, porque nelas estão fundamentados os direitos do cidadão, constituindo um instrumento de proteção contra arbitrariedades do Poder público. “É inaceitável que o advogado encontre dificuldades de acesso aos autos, de qualquer natureza, porque isso viola a liberdade de defesa, lastreada em três princípios básicos : a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório”, pondera D´Urso. A Comissão de Prerrogativas designou os advogados Marcelo Paschoal de Moraes e Oscar Bastos Jr para acompanhar o caso.