COMISSÃO LANÇA INFORMATIVO E ALERTA SOBRE PAGAMENTO DO ISS


01/07/2004

COMISSÃO LANÇA INFORMATIVO E ALERTA SOBRE PAGAMENTO DO ISS

Advogados e sociedades devem recolher a primeira parcela do ISS (Impostos
sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente ao exercício de 2004, no
próximo dia 10 de julho. Esta é uma das informações contidas no segundo
Informativo (CEAT nº 02/04), divulgado pela Comissão Especial de Assuntos
Tributários da OAB SP, que reúne as principais informações sobre as mudanças
do recolhimento de ISS no município de São Paulo, como base de cálculo,
valor de alíquota, período de apuração, forma de recolhimento e dispensa de
emissão de documentos fiscais.

Segundo o Informativo da Comissão, as sociedades de advogados estão
desobrigadas da Emissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços, uma vez
que hão há disposição expressa e por força de efeito suspensivo concedido no
Agravo de Instrumento, interposto pela OAB SP junto ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, originário de Mandado de Segurança Coletivo.

Em maio último, o presidente da Comissão, o advogado tributarista Luiz
Antonio Caldeira Miretti, havia divulgado dois pareceres de autoria de
membros da Comissão, Waldir Luiz Braga e Mariangela Garcia de Lacerda
Azevedo, sobre a vigência da Lei Municipal número 13.701/03 frente à Emenda
Constitucional número 42/03, e somente com a publicação do Decreto Municipal
nº 44.540, de 29/03/2004 no DOM de 30/03/2004, foram trazidas as disposições
sobre o número de parcelas mensais em que o ISS será recolhido, as datas de
vencimento e os períodos de apuração, aplicáveis para os regimes especiais,
que não estavam previstas na Lei Municipal, portanto a validade e aplicação
destas disposições ocorrem a partir da publicação do Decreto e não desde
01/01/2004.

Veja na íntegra o Informativo CEAT 02/04:




INFORMATIVO CEAT nº 02/04 – 2004
COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DA OAB SP

ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECRETO MUNICIPAL Nº 44.540, DE 29/03/2004 (D.O.M. DE 30/03/2004) – REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701, DE 24/12/2003


Conforme previsto no Informativo CEAT nº 01/04, em seu item “3.” “Observações importantes”, a Lei Municipal nº 13.701/03 que trata do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de São Paulo para o exercício de 2004, foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.540, de 29/03/2004, publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.) de 30/03/2004, portanto fora do prazo legal previsto de sessenta (60) dias da publicação da referida Lei Municipal 13.701/03.

Cabe um esclarecimento inicial quanto à vigência de dispositivos, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 42/03, pois a Lei Municipal nº 13.701/03 tem eficácia a partir de 01/01/2004, porém as necessárias disposições regulamentares, tais como, número de parcelas mensais em que o ISS será recolhido, as datas de vencimento e a periodicidade para fins de apuração, aplicáveis para os regimes especiais, que não estavam previstas na aludida Lei Municipal, somente foram trazidas no referido Decreto, portanto a validade e aplicação destas disposições ocorrem a partir de sua respectiva publicação (D.O.M. de 30/03/2004) e não desde 01/01/2004.

Para tanto, seguem esclarecimentos de alguns aspectos, inclusive em complemento do conteúdo do Informativo CEAT nº 01/04, na forma seguinte:

I) – Pelo caráter de regulamentação, inerente à natureza da norma em análise, foram mantidas no aludido Decreto as principais disposições da Lei Municipal nº 13.701/03 em relação aos autônomos e sociedades uniprofissionais (dentre estas, as sociedades de advogados), tais como, base de cálculo, alíquota, dispensa de emissão de documentos fiscais, e valor fixo para recolhimento:

a) – advogado autônomo = receita bruta mensal de R$ 800,00 x 5% = R$ 40,00 (valor mensal)


b) – sociedades de advogados = receita bruta mensal (RBM) de R$ 800,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados (PH), e aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento)
Exemplo: R$ 800,00 (RBM) x 11 (PH) = R$ 8.800,00 x 5% = R$ 440,00 (valor mensal)

II) – No que se refere ao período de incidência e prazo de recolhimento, ficou estabelecido o período trimestral (art. 81, § 1º) com o vencimento no dia dez (10) do mês subseqüente a cada trimestre, de acordo com a seguinte tabela:

TRIMESTRE VENCIMENTO

Janeiro, fevereiro e março 10 de abril
abril, maio e junho 10 de julho
julho, agosto e setembro 10 de outubro
Outubro, novembro e dezembro 10 de janeiro

III) – No Capítulo das Disposições Transitórias do referido Decreto, nos termos do artigo 207, a regra prevista acima (art. 81, § 1º) referente à data de vencimento do ISS, somente será aplicada a partir da incidência de abril de 2004, ou seja, o primeiro vencimento em 2004 ocorrerá em 10 de julho de 2004.

IV) – Estão mantidas as obrigações para a sociedade de advogados nas situações em que figurar como responsável tributário, ou seja, tomadora de alguns tipos de serviços, nos moldes esclarecidos no Informativo CEAT nº 01/04.

V) – A regra geral de recolhimento (art. 80), fora dos casos de regime especial (valor fixo), estabelece que o vencimento do imposto ocorre no dia 10 de cada mês, correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior, e sendo assim, as sociedades de advogados, na qualidade de tomadoras dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10 (limpeza, manutenção e conservação de vias, e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres), 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02 (vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas), 17.05 (fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) e 17.09 (planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres) da lista de serviços do “caput” do art. 1º, desde que prestados dentro do território do Município de São Paulo, devem reter o imposto e recolher no dia dez (10) do mês subsequente.


VI) – Quanto à emissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços, há previsão genérica para todos os contribuintes, mas em ato da Secretaria de Finanças poderá haver a dispensa de emissão para alguns setores de atividades. Além de não haver disposição expressa, as sociedades de advogados permanecem desobrigadas de eventual exigência da respectiva emissão, por força de decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento (TRF da 3ª Região, processo nº 2003.03.00.017124-3) originário de Mandado de Segurança Coletivo (20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, processo nº 2003.61.00.007621-3) impetrado pela OAB/SP. Em complemento ao efeito e validade da medida judicial, deve ser mencionado que é incabível e incompatível a eventual tentativa de exigência de emissão da DES das sociedades que estão dispensadas da emissão de notas fiscais e livros fiscais.

Observações importantes:

1. Os advogados e respectivas sociedades estabelecidas fora do Município de São Paulo deverão observar as normas constantes do Município onde estiverem estabelecidos.

2. O presente Informativo tem o propósito de esclarecer alguns aspectos de interesse dos advogados e sociedades de advogados estabelecidos no Município de São Paulo, relativos à legislação do ISS para o exercício de 2004, não se constituindo em regra de conduta imposta pela OAB/SP e sem qualquer vínculo da Seccional com as situações específicas em que se encontrem cada advogado ou sociedades de advogados, cujo exame, análise e providências cabem aos respectivos profissionais.