ORDEM CRITICA DECRETO QUE FERE DIREITO DO IDOSO


13/07/2004

OAB SP CRITICA DECRETO QUE FERE DIREITO DO IDOSO

A OAB SP critica o Decreto 5.130, de 7 de julho de 2004, pelo qual o Executivo regulamenta o art. 40 do Estado do Idoso, que trata do uso do serviços de transporte coletivo interestadual, por ônibus, trem ou embarcações. “ Este decreto presidencial acabou por tratar os idosos de forma absolutamente discriminatória, em situação desvantajosa em relação aos demais usuários”, afirma o advogado Flávio Crocce Caetano, presidente da Comissão de Estudos do Idoso da OAB SP.

Na avaliação de Crocce, o Decreto presidencial tem dois pontos positivos, quando define o idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e quando estabelece os documentos a serem apresentados pelo idoso, para
comprovar a idade e para demonstrar que sua renda mensal não é superior a 2 salários mínimos.

O ponto do Decreto que merece a crítica da OAB SP é o que estabelece que o idoso deverá comparecer ao menos com 3 horas de antecedência ao guichê da empresa transportadora para fazer jus ao Bilhete do Idoso.
“Isto é juridicamente inadmissível, porque confere tratamento prejudicial
ao idoso, em absoluta afronta ao Estatuto do Idoso e à Constituição Federal”, afirma Crocce. Segundo ele, ao regulamentar o Estatuto do Idoso, o Presidente da República exorbitou de sua competência, posto que criou uma condição ao exercício do direito que não estava previsto no Estatuto, qual seja: a antecedência mínima de 3 horas para obtenção do "Bilhete do Idoso".

Para a OAB SP, o Decreto também viola o princípio da absoluta prioridade
nos direitos conferidos aos idosos. “Portanto, se o idoso deve ser tratado como PRORIDADE ABSOLUTA, como estabelecem a Constituição e o Estatuto do Idoso, não pode o Decreto conferir os idosos tratamento absolutamente prejudicial em relação aos demais adultos, dificultando, sobremaneira, o exercício do direito à gratuidade e ao desconto nas viagens interestaduais. O Decreto Presidencial, a um só tempo, é inconstitucional, por violar o artigo 230 da Constituição Federal, e ilegal, por afrontar o artigo 3o. do Estatuto do Idoso”, pondera Crocce.

A fim de sanar esta inconstitucionalidade e a ilegalidade, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, explica que o atual decreto deve ser revogado e editado um novo, sendo que o Congresso Nacional pode decidir pela sustação dos efeitos deste Decreto Presidencial, em conformidade com o artigo 49,inciso V, da Constituição Federal.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.