OAB SP APONTA INCONSTITUCIONALIDADE NO ACORDO DAS APOSENTADORIAS


21/07/2004

OAB SP APONTA INCONSTITUCIONALIDADE NO ACORDO DAS APOSENTADORIAS

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – o acordo proposto pelo Governo Federal, através de MP, para o pagamento dos aposentados e dos pensionistas com direito à revisão de suas aposentadorias é inconstitucional e desvantajoso para os 1,8 milhão de idosos, que esperam há anos por este acerto de contas. “ A inconstitucionalidade está na utilização de tratamento desigual e na busca de receita previdenciária, quando está já aconteceu no passado, à medida que empregados e empregadores já contribuíram com as devidas alíquotas”, ressalta D´Urso.

“Trata-se de mais um expediente do governo, que trará mais perdas aos cidadãos que desistirem das ações judiciais e aderirem ao acordo, que pretende parcelar o pagamentos de atrasados em até oito anos”, diz D’Urso, ressaltando que o governo está jogando para ganhar mais tempo, uma vez que a Justiça determina o pagamento em parcela única, avançando sobre os direitos dos aposentados.

Conforme Paulo Pastori, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB SP, nenhum aposentado deve desistir das ações judiciais e aceitar o acordo nos termos apresentados. “Quem entrou deve manter o pedido de correção e quem ainda não ingressou com o pedido deve fazê-lo e buscar a correção justa e o pagamento dos atrasados dentro do prazo determinado pelo Judiciário”. A Justiça determina o pagamento no máximo em três meses e não parcelado em até oito anos como deseja o governo. Convém lembrar que a adesão ao acordo não é obrigatória.

A OAB SP adverte o aposentado que ele poderá ter que esperar entre dois e três anos para receber, se o valor do seu crédito for maios do que 60 salários mínimos e for expedido precatórios; se for menor receberá em até um ano na forma de RPV (Requisição de Pequenos Valores). Segundo dados da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP, o Governo Federal deve mais de R$ 30 bilhões em precatórios e existe uma fila de espera para esses pagamentos, sem que haja sequer um cronograma para a quitação da dívida.


Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP – 3291-8179/8182.