ORDEM LIDERA FRENTE CONTRA PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP


23/07/2004

ORDEM LIDERA FRENTE CONTRA PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP
OAB-SP LIDERA FRENTE DE DEFESA CONSTITUCIONAL

Está sendo articulada uma Frente de Defesa Constituicional, formada por entidades representativas da Advocacia, Magistratura, Delegados de Polícia e Sociedade Civil para contrapor-se à campanha do Ministério Público (MP) em defesa do poder investigatório do Ministério Público. Participam da frente a OAB-SP, Associação Internacional de Direito Penal, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto de defesa do Direito da Defesa, Instituto de Criminologia e Política Criminal, Instituto Manoel Pedro Pimentel, Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos advogados de São Paulo, entre outras entidades em processo de adesão.

“A OAB-SP está totalmente comprometida com a Frente, porque a Constituição de 1988 não confere poder investigatório, na esfera penal, ao Ministério Público. Qualquer afirmativa nesse sentido, é contra a Carta Magna do País. Essa é uma luta que visa o interesse público”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Para o presidente da OAB-SP, é necessário esclarecer a opinião pública sobre o assunto, principalmente porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar o mérito da matéria, constituindo em uma das mais importantes decisões dos últimos anos. “As deficiências da polícia judiciária podem ser equacionadas pelo Ministério Público, que possui a prerrogativa de fazer sua fiscalização. Se admitíssimos que o MP comandasse a investigação penal, estaríamos desequilibrando a harmonia prevista na Constituição Federal para a fase de investigação. O MP, sendo parte do processo, certamente, tenderá a procurar provas que sirvam à acusação. Quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a ótica da isenção”, pondera D´Urso. Ele também criticou a campanha que o MP vem fazendo na televisão sobre a questão, por se tratar de matéria sub judice. “ Esta é, sem dúvida, uma forma indevida de fazer pressão sobre os ministro do STF”, avalia D´Urso.

A Frente está baseando seus argumentos no Parecer do jurista José Afonso da Silva, advogado e professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP. No documento consta que, “se a Constituição tivesse silenciado sobre o tema, ainda se poderia discutir sobre a possibilidade de ser a matéria conferida ao MP, por via de lei, como se fez na Itália, onde se retirou o poder investigatório do juiz de instrução, passando, por lei, para os Procuradores da República que funcionam junto aos Tribunais. Mesmo assim o Ministério Público na Itália não tem esse poder autonomamente, porque a polícia judiciária não depende dele integralmente, mas da autoridade judiciária”.

José Afonso da Silva, rebate outros argumentos a favor da investigação penal em 22 tópicos, que constituem o Parecer e norteiam sua taxativa conclusão: “em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar e nem presidir investigação criminal”. Conforme o advogado, um dos maiores conhecedores da Assembléia Constituinte de 1988, a “Constituição é uma sistema de valores. Por isso também é que processos de formação constitucional tem interesse, não para a interpretação das normas acolhidas, mas para conhecer os valores que não foram acolhidos, que foram rejeitados, e que, por essa mesma razão, não podem ser invocados para a composição de direitos, menos ainda de competências, tanto mais quanto à competência pretendida tenha sido outorgada a outro órgão ou instituição como é o caso, já que a Constituição Federal conferiu à polícia civil estadual e federal a função de polícia judiciária e a de apuração das infrações penais”.

Para o jurista, “o artigo 129 define as funções institucionais do Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição a proceder a investigação criminal diretamente. O que havia sobre isso foi rejeitado, como ficou demonstrado na construção da instituição durante o processo constituinte e não há como restabelecer por via de interpretação o que foi rejeitado”.

A primeira reunião para a articulação da frente foi realizada na sede da OAB-SP, ontem (20/7), reunindo os presidentes da OAB-SP e Instituto dos Advogados de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso e Tales Castelo Branco; o diretor da Associação dos Advogados de São Paulo, Clóvis de Gouvêa Franco, e Maurício Zanoide, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, telefones 3291-8175/82.

Conheça a íntegra do Parecer.