OAB SP ENTRA COM AÇÃO CONTRA GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA


04/08/2004

OAB SP ENTRA COM AÇÃO CONTRA GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
A OAB SP ingressou, nesta quarta-feira (4/8), com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal contra as entidades dos servidores do Judiciário Estadual, que encabeçam a greve do funcionalismo, decidida em assembléia estadual no dia 29 de junho. “ Consideramos justo o pleito salarial dos servidores, mas temos de garantir o direito do cidadão. Não podemos ficar indiferentes ao dano irreparável que essa paralisação vem causando ao direito do jurisdicionado, que está sendo sobrestado, quando a Constituição reafirma a supremacia do interesse público”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Segundo o presidente da OAB SP, a decisão pela antecipação da tutela decorre do fato de a greve gerar dano de difícil reparação, com o adiamento da apreciação judicial das demandas dos cidadãos, através dos prazos suspensos, audiências e julgamentos adiados e prejuízo de inúmeras medidas judiciais, muitas urgentes. “ Este quadro vai além da esfera individual, comprometendo o funcionamento do Estado de Direito”, diz D´Urso.

Na inicial, a OAB SP alega que o direito à prestação jurisdiconal, assegurado pela Constituição Federal, Art. 5, XXXV e o amplo acesso ao Judiciário estão sendo impedidos pelo movimento grevista e que a classe dos advogados tem sofrido prejuízos, “ impossibilitada de exercer satisfatoriamente sua profissão, indispensável à realização da Justiça”. A OAB SP alega, também, que a greve nos serviços públicos não pode acarretar prejuízos aos particulares. “ Vê-se , ainda, que o movimento grevista colide com os interesses de efetividade e celeridade almejados pelo Poder Judiciário e por toda a sociedade”.

Segundo a ação, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício de direito de greve no setor privado, não é aplicável ao setor público, cabendo ao Pode Judiciário colocar um fim ao conflito e restaurar a normalidade social em serviço essencial. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a ilegalidade da greve no setor público através do Mandado de Injunção 20-4/DF, porque depende de lei complementar. Assim, a Ordem requer a volta ao trabalho dos grevistas sob pena de multa diária de R$ 50 mil, que recairá sobre as associações dos servidores, além de indenização pelos prejuízos causados a toda a sociedade, aos advogados e às partes.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.

Conheça a íntegra da ação.