SECCIONAL QUER OEA JULGANDO CALOTE DOS PRECATÓRIOS


06/08/2004

SECCIONAL QUER OEA JULGANDO CALOTE DOS PRECATÓRIOS

A OAB SP decidiu encaminhar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proposta de representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) pelo descumprimento crônico, por parte do Poder Público brasileiro, de ordens judiciais. Segundo a Comissão de Precatórios da OAB SP, o descumprimento de precatórios tornou-se rotina, banalizou-se após o Supremo Tribunal Federal ter sinalizado a adoção da tese de que esse fato, por si só, não importa em descumprimento de ordem judicial, a determinar intervenção federal no Estado-membro ou intervenção estadual no município, como estabelece a legislação.

O Estado de São Paulo tem um estoque de dívida em precatórios de R$ 6 bilhões , em alimentares, e de R$ 12 bilhões, em não-alimentares Já a prefeitura do município de São Paulo, acumula um estoque de R$ 1,5 bilhão em alimentares e de aproximadamente de R$ 5 bilhões em não-alimentares. " Este quadro é comum em todos os demais municípios do Estado e no resto do País, a situação ainda pior", comenta Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP.

De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a representação à Corte da OEA se justifica, à medida que um levantamento no Estado de São Paulo demonstra que existem mais de meio milhão de credores, grande parte idosos, dos quais 35 mil já morreram sem receber seus direitos. " A Ordem entende que a dimensão do calote oficial dos precatórios viola os direitos humanos e o Poder Público tem de demonstrar mais sensibilidade no tratamento da questão”, diz D´Urso.

Brando cita que caso semelhante foi enviado à Corte Interamericana contra o Peru, buscando atestar se o país violava o direito à propriedade privada, a proteção judicial, a obrigação de respeitar os direitos, o dever de adotar disposições de direito interno e descumprimento do ordenamento jurídico. “ Há muitas similaridades com o caso brasileiro de não pagamento dos precatórios”, avalia Brando.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.