D´URSO ENDOSSA LIVRE ACESSO AOS AUTOS


11/08/2004

D´URSO ENDOSSA LIVRE ACESSO AOS AUTOS

“É altamente positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de que as pessoas investigadas, até mesmo nos casos dos chamados crimes do colarinho-branco, possam ter livre acesso ao inquérito policial sob sigilo”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. A decisão decorreu de um habeas-corpus impetrado pelo advogado criminalista e conselheiro federal da OAB SP, Alberto Zacharias Toron, para ter acesso aos autos de um cliente, negado pela Polícia Federal e pelo TRF- 4.

O presidente D´Urso lembra que o entendimento dos ministros da Primeira Turma do STF contempla posição que sempre foi defendida pela OAB: o sigilo nos autos para as partes constituídas é ilegal, porque viola o direito de defesa, e também porque ignora as prerrogativas profissionais dos advogados, amparada pela Constituição. “ A Ordem sempre lutou contra todo e qualquer tipo de restrição a que advogado pudesse ter acesso aos autos. É a única forma de o defensor saber efetivamente quais são as acusações contra seu cliente e poder preparar a defesa”, adverte D´Urso.