Artigo - A legislação de Biossegurança

13/08/2004

Artigo - A legislação de Biossegurança

BREVE COMENTÁRIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2.401/03,
que institui uma nova legislação de biossegurança para o Brasil.



Da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito da OAB/SP




EMENTA: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.




O Projeto de Lei de Biossegurança foi proposto pelo Poder Executivo em 31/10/2003, e foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Deputado Renildo Calheiros, em fevereiro de 2004 pela Câmara dos Deputados.

Trata-se de uma lei que irá consolidar toda a legislação já existente, relativa a inserção e manipulação de organismos geneticamente modificados – OGM. Destina-se, também, a regulamentar a produção, comercialização e fiscalização destes mesmos OGM’s, além de estabelecer diretrizes e fixar competências, de cada órgão.

Cria, outrossim, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, com a finalidade de formular e implementar a Política Nacional de Biossegurança (PNB), sendo composto por 15 (quinze) ministros de Estado envolvidos na questão dos OGM’s, cabendo a este mesmo órgão dar a última palavra quanto às atividades que envolvam a comercialização destes produtos.

A exemplo da atual Lei nº 8.974/95 (Lei de Biossegurança), o projeto estabelece que, para toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou OGM, seja obrigatória a criação de uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), com o objetivo de manter informados tanto a comunidade em geral quanto as pessoas que estejam, direta ou indiretamente, em contato com essa tecnologia, a respeito das questões relacionadas à saúde e segurança.

Já no que diz respeito à CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o projeto prevê que a mesma deva ser composta de 27 membros, todos com titulação de doutor, sendo todos designados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.

Na verdade, a CTNBio continua, no projeto, com a maioria das atribuições que já possui sob a égide da legislação atual: criação de normas regulamentadoras, análise de risco, acompanhamento e monitoramento dos plantios, emissão de certificados de qualidade em biossegurança (CQB), definição do nível de biossegurança e classificação dos OGM’s.

Um dos pontos de destaque relativo às atribuições da CTNBio é aquele que estabelece a quem caberia a emissão de parecer técnico prévio conclusivo sobre a biossegurança desses organismos e seus derivados nas atividades de pesquisa e uso comercial. No caso, o autor do projeto posicionou-se que a competência para emissão desse parecer técnico é da CTNBio, na mesma linha do que foi decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal na apelação civil nº 1998.34.00.027682-0, onde o Idec litiga contra a União Federal e a empresa Monsanto do Brasil Ltda.

No âmbito das atividades de pesquisa, a CTNBio é o órgão responsável por decidir os casos em que a atividade da empresa é potencial ou efetivamente poluidora, bem como a necessidade do licenciamento ambiental e, por via de conseqüência, da realização de estudo prévio de impacto ambiental. Também no mesmo diapasão do que ficou decidido por aquela Alta Corte de Justiça Federal, a CTNBio poderá, ou não, exigir previamente o estudo prévio de impacto ambiental, “ad instar” do que estabelece o artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.

Assim é que o legislador constituinte, na sua política nacional de preservação do meio ambiente, incumbiu aos Poderes Públicos exigir, na forma da lei, somente para as atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a realização de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), tratando disso em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV: “... incumbe ao Poder Público ... exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de prévio impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

Por conseguinte, verifica-se que a Constituição Federal impõe ao exercício das atividades contempladas pelo projeto, duas condições para a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, a saber: 1) que se trate de “atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”, 2) que o referido estudo seja exigido “na forma da lei”.

Destarte, no dispositivo constitucional, a exigência de EIA/RIMA somente poderá ser feita em relação àquelas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente“. Afora esses casos, não se poderá exigir a elaboração de EIA sem que a atividade em questão seja caracterizada como sendo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Assim é que a Lei nº 6.938/81 define, em seu artigo 3º, inciso II, o que vem a ser “degradação ambiental”: a “alteração adversa das características do meio ambiente”. Porém, essa definição nos remete de volta à pergunta inicial: qual alteração das características do meio ambiente que pode ser considerada como sendo uma degradação ambiental ? Seria toda alteração ? Ou apenas algumas situações ?

De fato, nem toda mudança adversa do meio ambiente deve ser considerada como degradação ambiental. Somente algumas é que têm essa qualificação. Nesse contexto, tanto a Lei nº 6.938/81, quanto a Resolução CONAMA nº 237/97 (que revogou a Resolução CONAMA nº 01/86), em seus artigos 2º e 3º, definem as atividades tidas como sendo potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo que naquelas normas não estão incluídas as atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados. Daí porque o projeto determina que caberá à CTNBio a tarefa de definir, na análise de risco da atividade e/ou produto a ela submetido, se estes são, ou não, potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.


Outro assunto importante que foi abordado no projeto de lei nº 2.401/2003 é a rotulagem dos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados e que sejam destinados a consumo humano. A propósito, a legislação vigente já fixa os parâmetros legais para a rotulagem de alimentos.

Especificamente, com relação à soja transgênica, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prorroga, por um ano, a Lei nº 10.814/2003 que liberou o plantio e a comercialização da safra de soja transgênica de 2004. Assim, pelo projeto, está autorizado também o plantio e a comercialização da safra de soja transgênica para o ano de 2005.


Finalmente, vale lembrar que este projeto de lei proíbe a clonagem humana para fins reprodutivos, a produção de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível e a intervenção em material genético humano in vivo, exceção feita para procedimentos com fins de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças, e clonagem terapêutica.


Em 04/02/2004, foi aprovada a redação final do projeto, oferecida pelo Deputado Renildo Calheiros, e em 06/02/2004, a matéria foi remetida ao Senado Federal. Tendo em vista o recesso parlamentar, a votação do referido projeto, que se transformará na nova Lei de Biossegurança, foi adiada para o mês de agosto de 2004. Após a votação no Senado, o projeto seguirá para a Presidência para sanção, caso aprovado naquela casa de leis.