OAB SP ALERTA SOBRE PERDA DE CRÉDITOS DO IPI


18/08/2004

OAB SP ALERTA SOBRE PERDA DE CRÉDITO DO IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, desta quinta-feira (19/8)para uma data ainda não definida, a reunião marcada para a retomada da discussão sobre concessão de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de matérias-primas tributadas sob alíquota zero ou isentas.

Com esse adiamento, o governo terá mais tempo para executar pressão sobre as “perdas astronômicas” que o País terá caso seja confirmada decisão da Suprema Corte, que decidiu-se favorável às empresas reclamantes, em dezembro de 2002, quando garantiu o direito a compensar os créditos do IPI na compra de insumos com taxação zero.

A Receita Federal não se conformou com a decisão e entrou com embargos declaratórios (recurso para esclarecer obscuridade ou omissão), na tentativa de reverter a decisão desta alta Corte, baseada em normas da Constituição Federal. Diante desses fatos, a OAB SP, resolveu divulgar Nota de Esclarecimento, para alertar a sociedade.


NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, através de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários, vem esclarecer e alertar que ocorrerão no próximo dia 19 de agosto julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm por objeto o já reconhecido direito dos contribuintes ao crédito de IPI, referente a insumos não tributados (N/T) e tributados pela alíquota zero.
O STF em cinco julgamentos plenários, já acolheu o pleito dos contribuintes. No mesmo sentido decidiram os cinco Tribunais Regionais Federais. A manutenção dessa assentada jurisprudência não prejudicará o Poder Executivo que, inclusive já divulgou pela imprensa, que recorrerá à medidas para contornar esse entendimento e que as “providências legislativas necessárias” serão tomadas, tendo acrescentado que “um projeto de lei acabando com o benefício só não foi encaminhado ao Poder Legislativo porque o Governo Federal ainda acredita que o STF derrubará a decisão de dezembro de 2002, que garantiu às empresas o direito ao crédito de IPI”.
Tem sido noticiado que todo o universo de contribuintes ajuizará medida judicial para discussão da matéria, quando é absolutamente notório que isso não ocorre, além do que, parcela considerável dos contribuintes já ingressou na via judicial.
Confiando na independência da mais alta Corte do país, no incontestável saber jurídico de seus eminentíssimos integrantes e na preservação do princípio da segurança jurídica, a OAB SP manifesta a sua crença neste sentido, bem como na validade da própria jurisprudência firmada pelo STF, e vem esclarecer e enaltecer à sociedade a importância destes julgamentos.
São Paulo, 18 de agosto de 2004.


Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo



Luiz Antonio Caldeira Miretti
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo