OAB SP LANÇA FRENTE DE DEFESA CONSTITUCIONAL


20/08/2004

OAB SP LANÇA FRENTE DE DEFESA CONSTITUCIONAL

Com o apoio de lideranças da Advocacia, da Magistratura e das Polícias Federal e Estadual e da sociedade civil, a OAB-SP lança, nesta segunda-feira (23/8), às 12 horas, em sua sede (Praça da Sé, 385), a Frente de Defesa Constitucional para firmar posição contrária ao pretendido poder do Ministério Público de conduzir investigações criminais, uma vez que afronta a Constituição Federal de 1988, que não prevê essa competência para os procuradores.Em recente visita à OAB SP, o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a corte vai retomar o julgamento da matéria em setembro.

Estarão no lançamento da Frente, os presidentes da: Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Edina de Melo Horta; do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Marco Antonio Rodrigues Nahum, do Instituto dos Advogados de São Paulo, Tales Castelo Branco; do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Paulo Siquetto; da Associação dos Advogados de São Paulo, José Roberto Pinheiro Franco; e da Associação do Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Jair Cesário da Silva. Para Tales, a preocupação do Instituto é com a legitimidade, igualdade das partes perante o processo, ou seja o Ministério Público que é parte do processo, portanto, “ parte interessada e parcial tem interesse no resultado das investigações, que é com base nas investigações que forem efetivadas que vai apresentar acusação do estado. Dessa forma, cria-se uma figura ambígua de investigador e de acusador, e o que é pior de investigador parcial a serviço da acusação estatal, além de concentrar um super poder nas mãos de uma só instituição”. No entender de Siquetto, o movimento tem caráter cívico, porque não se trata de uma campanha contra o Ministério Público, mas sim como uma forma de impedir que a Constituição seja maculada.

“A OAB-SP está totalmente comprometida com a Frente, porque a Constituição Federal de 1988 não confere poder investigatório, na esfera penal, ao Ministério Público. Qualquer afirmativa nesse sentido é contra a Carta Magna do País. Essa é, portanto, uma luta que visa o interesse público e o ordenamento jurídico nacional”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lembrando que a OAB Nacional já tem posição oficial firmada sobre o assunto, assegurando que não há base jurídica e constitucional para que o MP atue em investigações criminais.

Defender as normas jurídicas e antecipar apoio a uma iminente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será uma das missões da Frente de Defesa Constitucional. Durante o lançamento da Frente, o jurista e professor titular da USP, José Afonso da Silva, irá comentar e explicar seu parecer, de 15 páginas, que responde a seguinte questão: “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?”Silva analisou minuciosamente o texto constitucional e sentenciou que “A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar investigação criminal direta”.

José Afonso da Silva, rebate os principais argumentos a favor da investigação penal do MP em 22 tópicos. Segundo o advogado, um dos maiores conhecedores da Assembléia Constituinte de 1988, a “Constituição é uma sistema de valores. Por isso também é que processos de formação constitucional tem interesse, não para a interpretação das normas acolhidas, mas para conhecer os valores que não foram acolhidos, que foram rejeitados, e que, por essa mesma razão, não podem ser invocados para a composição de direitos, menos ainda de competências, tanto mais quanto à competência pretendida tenha sido outorgada a outro órgão ou instituição como é o caso, já que a Constituição Federal conferiu à polícia civil estadual e federal a função de polícia judiciária e a de apuração das infrações penais”.


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