Artigo - Créditos de IPI


30/08/2004

Artigo - Créditos de IPI

Créditos de IPI

Artigo de Paulo Leitão
Advogado

Uma característica marcante da atual administração, tem sido patrocinar
poderoso lobby junto aos meios de comunicação para defesa de seus
interesses. É na linha do vamos repetir uma mentira mil vezes para ver se
vira verdade. O negócio é ir para a mídia e fazer proselitismo. Nem que seja
para sustentar o quadratismo do círculo. Assim tem sido as matérias do
governo, em torno do tema da possibilidade de recuperação de créditos de IPI
incidentes sobre matérias primas tributadas pela alíquota zero.



Diferente do que sustenta o governo, a decisão do Pleno do STF, tomada por
esmagadora maioria (9X1), é acima de tudo correta do ponto de vista
jurídico, e vai na direção dos melhores interesses do país.



O que não se pode aceitar é a pose de vítima que a União pretende passar,
através da massiva, indelicada e duvidosa presença nos meios de comunicação.
Para bem da democracia, esta decisão deve ser tomada por um Poder Judiciário
soberano e independente, após sopesados os argumentos exclusivamente
constantes dos autos. Não em argumentos sub-reptícios embutidos nos jornais
nacionais da vida.



Diversas matérias dos grandes veículos de comunicação, com inquietante
freqüência, tem afrontado o direito e desrespeitado os ministros que
integram a Suprema Corte do País. Parece que pretendem transformar os
ministros do STF em gerentes ou delegados do governo.



Aliás, esta tem sido a postura da atual administração do País. Quando seus
interesses são de alguma forma ameaçados, reage como se tivesse o monopólio
da verdade, das boas intenções e da sabedoria. Num ranço autoritário, pensa
que tudo pode, que vai dar "canetada" e outras quixotices mais. Tudo podia
ao tempo de oposição, onde todos problemas eram resolvidos ao som raivoso de
bazófias e bravatas. Na administração do País deve aprender a se comportarem
pelo menos com o básico de civilidade.



No que respeita à decisão sobre o direito à utilização dos créditos do
IPI, muito provavelmente o Pleno do STF manterá a decisão do RE
nº350.446-1, de dezembro de 2002, tomada - repita-se - pela folgada maioria
de 9x1. Simplesmente porque esta é a decisão juridicamente correta e tem
apoio na Constituição Federal. Não tem sentido a União conceder isenção ou
alíquota zero (formas de desoneração tributária que produzem o mesmo
resultado prático), para determinado insumo, para depois cobrar do agente
econômico seguinte da cadeia produtiva.



Isto não é isentar, isto é postergar, é retardar, é diferir o
recebimento ! Isenção não é isto. Isenção é ato de renúncia. E quem
renuncia, perde. Não é possível renunciar e continuar recebendo a mesma
coisa (que é o efeito que a não utilização do crédito traria).



O Governo pretender acabar com este benefício através de lei, como tem
bazofiado ultimamente, vai cometer novo erro, na medida que o princípio
constitucional não é suscetível de alteração por lei.



O que não se compreende é que a matéria tão singela, com jurisprudência
pacificada por tão folgada maioria, seja ressuscitada no Pleno do STF.
Parece inexistirem outros processos a serem julgados.



O terrorismo patrocinado pelo governo, tem o único sentido de manter o
crescimento despropositado da carga tributária que há dez anos era 26% e
hoje se aproxima dos 40% do PIB, asfixiando a atividade produtiva do país.



Pagamos impostos suecos e recebemos serviços do Afeganistão. Também por aí
a decisão do STF será justificada e bem-vinda à sociedade.



(*) E.mail: pauloleitao@legalcare.com.br