OAB SP E GOVERNO FECHAM ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES


02/09/2004

OAB SP E GOVERNO FECHAM ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES

A OAB-SP, através da sua Comissão de Precatórios, representada pela sua presidente em exercício, Tallulah Carvalho, firmou nesta quinta-feira(2/9) com o governador do Estado de Paulo, Geraldo Alckmin, acordo para pagamento de precatórios alimentares, que não vêm sendo pagos desde 1997. Os créditos de natureza alimentar referem-se a salários e indenizações por danos fisicos e morais contra agentes do Estado.

Pelo acordo, o governador comprometeu-se a liberar nos próximos quatro meses restantes do ano (setembro, outubro, novembro e dezembro) R$ 40 milhões por mês, totalizando R$ 160 milhões, os quais serão utilizados para pagamento dos saldos dos precatórios alimentares de 1997.Alckmin comprometeu-se, ainda, a envidar esforços para terminar, ainda neste ano, o saldo do estoque dos precatórios daquele exercício , podendo liberar ainda cerca de R$ 80 milhões até o final de dezembro para este fim. Isso permitiria que, a partir de 2005, se possa ingressar no pagamento do orçamento de 1998.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – esse acordo, que beneficiará milhares de credores, ainda não é o ideal, mas demonstra sensibilidade por parte do governo do Estado e abre caminho para chegarmos uma solução, que contemple em definitivo os credores, uma vez que o Poder Público no país , há muito, institucionalizou o calote aos precatórios, ignorando seu pagamento ”, diz D´Urso. Para o presidente da OAB SP, a solução ideal passa pela transformação do precatório em título judicial, ou seja, transformando a expectativa de crédito em recursos efetivos e assegurando direitos que a Justiça já reconheceu.

O Estado de São Paulo possui um estoque de R$ 6 bilhões de precatórios alimentares em inadimplência, sendo que o número de credores chega a meio milhão, a maioria de servidores públicos idosos. Cerca de 35 mil desses credores já morreram sem receber os seus direitos, por conta da morosidade e o descaso com o pagamento de precatórios. A OAB-SP encaminhou, por meio do Conselho Federal da Ordem, proposta de representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) por descumprimento de ordens judiciais, o que compromete os direitos humanos de milhares de cidadãos, uma vez que as receitas do Poder Público estão sendo empregadas para outras finalidades, que não as designadas pela Justiça.