D´URSO CRITICA PROPOSTA QUE COMPROMETE SIGILO PROFISSIONAL


09/09/2004

D´URSO CRITICA PROPOSTA QUE COMPROMETE SIGILO PROFISSIONAL

O presidente da OAB-SP - Luiz Flávio Borges D’Urso - afirma que a Seccional paulista da Ordem se posicionará frontalmente contra quaisquer propostas de criação de uma lei sobre crimes de lavagem de dinheiro, que obrigue os advogados a informar às autoridades qualquer operação nas áreas financeira, empresarial ou imobiliária realizada por seus clientes. Essa proposta de lei está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça e poderá chegar ao Congresso Nacional no final desse ano.

Conforme D’Urso, em hipótese alguma, o Poder Público deve transferir aos advogados ou a qualquer outro cidadão uma competência de fiscalização que é sua .”Além disso, o País conta com outros mecanismos e instituições que atuam no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, como o Banco Central, a Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, diz D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, o “ sigilo profissional é inerente ao trabalho do advogado e uma prerrogativa do exercício da Advocacia, previsto na Constituição Federal de 1988, sendo sua violação uma infração penal”. D’Urso destaca que essa proposta em formatação pelo Ministério da Justiça se baseia em documento de recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), organismo intergovernamental, presente em 31 países, que estabelece padrões, além de desenvolver e promover políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Em seu artigo 12, sobre dever de vigilância relativo à clientela e do dever de conservação de documentos, o GAFI recomenda que advogados, notários, outras profissões jurídicas independentes e contabilistas, sempre que preparem ou efetuem operações para os clientes devem comunicar às autoridades de seu pais, informando sobre compra e vendas de imóveis; gestão de fundos; valores mobiliários e outros ativos financeiros; gestão de contas bancárias; de poupança; organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades, entre outras.
Também em seu artigo 16, o mesmo documento do GAFI diz que advogados, notários, contabilistas e outras profissões independentes jurídicas devem comunicar operações suspeitas sempre que, agindo por conta de um cliente ou para um cliente, efetuem uma operação financeira conforme as atividades descritas no artigo 12.

D’Urso lembra que a Advocacia endossa medidas de combate à lavagem de dinheiro, mas discorda, com veemência, da proposta de transformar o advogado “ em fiscal do governo” . Ele lembra que sugestão similar foi formalizada no governo anterior, quando a COAF, em 2001, propôs criar lei para obrigar os advogados a comunicar às autoridades competentes movimentações fora do comum de seus clientes. Para o presidente da OAB-SP, detectar o dinheiro de origem criminosa é fundamental para o País vencer a impunidade, a corrupção e outros mazelas que representem danos sociais e econômicos à sociedade. “No entanto, não se pode fazê-lo à revelia da Constituição, porque estaríamos abrindo mão do estado democrático de Direito e abrindo brechas para novos tempos de arbítrio”, diz D’Urso.

Para o presidente da OAB-SP, convém sempre ressaltar que o sigilo é norma fundamental da Advocacia, porque nenhum cliente iria expor seus problemas a um advogado se não existisse a garantia de sigilo profissional. Essa relação de confiança é respaldada segundo D’Urso - no artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 26 do Código de Ética estipula que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo de que seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado pelo constituinte. “O descumprimento desse artigo será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem”, explica D’Urso.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.