Comissão aponta que licitação do lixo pode violar direito da concorrência


10/09/2004

Comissão aponta que licitação do lixo pode violar direito da concorrência

A Comissão da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP divulgou nesta quarta-feira (8/9) parecer sobre o procedimento licitatório para concessão do serviço publico de limpeza urbana, através de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos, por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo, concluindo que “ há indícios de que o edital de licitação analisado possa estar violando o Direito da Concorrência”.

Segundo o parecer da OAB SP, que fez a análise do edital publicado pela Prefeitura sobre a chamada licitação do lixo, o Município não observou o princípio da livre concorrência, contido na própria norma que disciplina as atividades de limpeza urbana em São Paulo (Lei 13.478/02), que deve estimular “ ao máximo as condições de concorrência e rivalidade entre os agentes, fomentando a participação de número maior de licitantes no certame, de forma a obter o melhor resultado útil possível, do ponto de vista da qualidade e preço dos bens e serviços para os usuários”. Inicialmente, tinham sido classificados dois consórcios e uma empresa.

O estudo destaca, ainda, que dentro da livre concorrência, a exclusividade somente deve ser adotada em regime de exceção, e que o monopólio é um disfunção econômica. “ A divisão em dois lotes propicia uma concentração de poder econômico, causando fortalecimento artificial para as vencedoras com apoio do governo”, afirma Fernando Passos, presidente da Comissão de Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP.

Para os pareceristas da OAB SP, os “princípios concorrenciais devem “ nortear as decisões do poder concedente quanto ao prazo, condições de participação dos agentes econômicos, exigências para participação na licitação e objeto da licitação, de forma a propiciar a presença do maior número possível de antes, evitando ao máximo o risco de limitação à concorrência no processo licitatório e na execução dos futuros contatos.” A Comissão pretende encaminhar o parecer ao CADE.


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